ATA DA VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 15-4-2004.

Aos quinze dias do mês de abril de dois mil e quatro, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Margarete Moraes, Maria Celeste, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães, Sofia Cavedon e Wilton Araújo. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Gerson Almeida, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Na ocasião, face à inexistência de quórum deliberativo, deixaram de ser votadas as Atas da Sétima Sessão Solene e da Primeira Sessão Especial. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, os Pedidos de Providências nos 796 e 797/04 (Processos nos 2099 e 2100/04, respectivamente); pelo Vereador João Antonio Dib, os Pedidos de Providências nos 733 e 737/04 (Processos nos 1942 e 1897/04, respectivamente); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providências nos 782, 783, 784, 785, 786, 787, 788, 789, 790, 791, 792, 793, 807, 808, 809, 810, 811, 812, 813, 814, 815 e 816/04 (Processos nos 2085, 2086, 2087, 2088, 2089, 2090, 2091, 2092, 2093, 2094, 2095, 2096, 2117, 2118, 2119, 2120, 2121, 2122, 2128, 2129, 2130 e 2131/04, respectivamente); pela Vereadora Maristela Maffei, o Projeto de Resolução nº 062/04 (Processo nº 1901/04); pelo Vereador Nereu D’Avila, o Pedido de Informações nº 050/04 (Processo nº 1890/04); pelo Vereador Raul Carrion, o Projeto de Lei do Legislativo nº 060/04 (Processo nº1462/04) e o Projeto de Resolução nº 063/04 (Processo nº 1980/04). Na oportunidade, foi apregoada Comunicação do Vereador João Antonio Dib, informando os motivos de sua ausência na Vigésima Segunda Sessão Ordinária. Ainda, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pela Senhora Presidenta: de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando retirada de tramitação da Emenda nº 09 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/03 (Processo nº 5347/03); de autoria do Vereador Valdir Caetano, solicitando a retirada de tramitação das Emendas nos 06 e 07 apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/03 (Processo nº 5347/03). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 536, 625, 628, 732, 796 e 969/04, do Senhor Reginaldo Muniz Barreto, Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Após, a Senhora Presidenta concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Maurício Caetano Melo de Aguiar, Presidente da Associação dos Moradores Amigos do Bairro Vila Nova – AMABVN, que expôs a situação de cento e quarenta e nove famílias desalojadas de área localizada na Rua Atílio Superti, lembrando problemas enfrentados por essas pessoas em função dessa desocupação. Também, propugnou pela cedência de local apropriado para instalação dessa comunidade, em respeito a acordo firmado entre as famílias, o Governo Estadual, o Departamento Municipal de Habitação e a Caixa Econômica Federal. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Carlos Alberto Garcia, João Antonio Dib, Elói Guimarães, Renato Guimarães, Wilton Araújo, Haroldo de Souza e Ervino Besson manifestaram-se acerca do assunto tratado em Tribuna Popular. A seguir, a Senhora Presidenta registrou a presença do Padre Olavo Moesch, da Paróquia São Jorge, integrante do Conselho Pastoral Paroquial, convidando-o a integrar a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra a Sua Senhoria, que discorreu acerca do transcurso da 51ª Festa de São Jorge, observando a importância desse evento na história da Paróquia São Jorge e lembrando a participação constante da população carente na Igreja nessas ocasiões. Ainda, relatou a vida de São Jorge e ressaltou que, embora a existência do Santo não seja comprovada, a Igreja Católica respeita a tradição popular sobre ele. Em seguida, a Senhora Presidenta concedeu a palavra ao Vereador Carlos Alberto Garcia, que, em nome da Casa, saudou a presença do Padre Olavo Moesch. Na oportunidade, constatada a existência de quórum, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Beto Moesch, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão, sendo iniciado o período de GRANDE EXPEDIENTE, hoje destinado a assinalar o transcurso do qüinquagésimo aniversário do Colégio de Aplicação – Escola de Ensino Fundamental e Médio, nos termos do Requerimento nº 019/04 (Processo nº 0542/04), de autoria do Vereador Pedro Américo Leal. Compuseram a Mesa: a Vereadora Margarete Moraes, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Senhor Jorge Luiz Day Barreto, Diretor do Colégio de Aplicação; o professor Aldo Antonello Rosito, representando a Senhora Wrana Maria Panizzi, Reitora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS; o Major Maurício Martins Alves, Diretor do Colégio Tiradentes da Brigada Militar – CTBM, representando o Comando Geral da Brigada Militar; o 1º Tenente Rafael Dalle Molle, representando o 5º Comando Aéreo Regional – COMAR; o Vereador João Carlos Nedel, 1º Secretário deste Legislativo. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Pedro Américo Leal saudou o aniversário de cinqüenta anos do Colégio de Aplicação, citando as condições precárias dessa escola na data de sua fundação e elogiando a evolução à qualidade de ensino apresentada atualmente. Ainda, discorreu sobre a relação existente entre professores e alunos e lembrou os diversos anos em que Sua Excelência trabalhou como docente em instituições de ensino de Porto Alegre. Na ocasião, a Senhora Presidenta registrou as presenças do professor Fernando Setembrino Meirelles, Pró-Reitor de Extensão da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, e da professora Vera Moraes, ex-Diretora do Colégio de Aplicação. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador João Carlos Nedel ressaltou o preceito constitucional que afirma ser a educação direito de todos e dever do Estado, definindo-a como base do alvo maior da atividade política e social: o bem comum. Nesse sentido, parabenizou o compromisso do Colégio de Aplicação na formação de cidadãos críticos e comprometidos com a construção de uma sociedade mais justa, desejando que tivéssemos um número maior de escolas com esta postura. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Alberto Garcia cumprimentou a iniciativa desta Casa em homenagear o transcurso do qüinquagésimo aniversário do Colégio de Aplicação e saudou a presença de ex-colegas de Sua Excelência, presentes à Mesa dos trabalhos, para prestigiar esta solenidade. Nesse contexto, salientou a qualidade do ensino do Colégio de Aplicação, destacando também o Colégio Tiradentes, como exemplos de instituições que oferecem serviços de qualidade, em âmbito Federal e Estadual. Em continuidade, a Senhora Presidenta concedeu a palavra aos Senhores Aldo Antonelo Rosito e Jorge Luiz Day Barreto, que destacaram a importância do registro hoje feito por este Legislativo, com referência ao transcurso do qüinquagésimo aniversário do Colégio de Aplicação. Às quinze horas e quarenta e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e cinqüenta minutos, constatada a existência de quórum. Em GRANDE EXPEDIENTE, a Vereadora Clênia Maranhão reportou-se à decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, que decidiu sobre a composição das Câmaras Municipais, comentando a possibilidade de que a Câmara Municipal de Porto Alegre tenha mais dois Vereadores a partir do próximo ano. Também, abordou aspectos da Constituição Federal que versam sobre as competências dos Municípios, mencionando a relevância dos Parlamentos Municipais para a vida política do País. O Vereador João Antonio Dib manifestou-se contrariamente ao aumento do número de Vereadores no Município de Porto Alegre, externando sua posição de inconformidade com essa decisão. Ainda, registrando que, quando foi eleito Vereador pela primeira vez, este Legislativo contava com apenas vinte e um Vereadores, protestou contra a presença de comitiva de Deputados Federais em visita à Cidade, com a finalidade de defenderem a ampliação do número de Vereadores. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Dr. Goulart referiu-se ao lançamento da "Cartilha Demográfica – O Controle da Natalidade", pelo Arcebispo Metropolitano Dom Dadeus Grings, discorrendo sobre esse assunto e examinando a importância dos métodos anticoncepcionais na área da saúde pública. Ainda, leu textos dessa Cartilha, elogiando a atitude de Sua Reverência em não condenar totalmente o uso de métodos contraceptivos. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Elias Vidal manifestou sua posição contrária ao teor do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/03, que fixa alíquotas de contribuição previdenciária para fins de custeio do regime próprio de previdência social dos servidores públicos municipais. Também, comentou matéria publicada no jornal Zero Hora do dia treze de abril do corrente, intitulada “Ministro admite uso de forças armadas no Rio". O Vereador Elói Guimarães argumentou que o aumento nas alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais não é cabível, alegando ser demasiadamente alta a alíquota de onze por cento proposta pelo Executivo Municipal. Nesse contexto, opinou que o Congresso Nacional aprovou alterações em desacordo com a Constituição Federal que alteram o Regime Geral de Previdência, especialmente em relação aos aposentados do Brasil. O Vereador Isaac Ainhorn comentou sua atuação como Vereador deste Legislativo, registrando que a Bancada do Partido Democrático Trabalhista buscará a rejeição do Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 010/03. Ainda, solicitou a retirada de faixas trazidas pelos municipários, consideradas, por Sua Excelência, agressivas aos Parlamentares, e, finalizando, declarou que, nas próximas eleições municipais, a comunidade porto-alegrense deverá votar em candidatos de oposição ao atual Governo Municipal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo classificou como injusto o dispositivo constitucional vigente, que restringe a autonomia municipal no que ser refere à fixação de alíquotas previdenciárias, salientando o aprofundamento das discussões, nesta Casa, da matéria. Finalizando, informou que votará por alterações do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/03, com a fixação de índices menores para os valores a serem pagos para a Previdência Municipal. EM GRANDE EXPEDIENTE, a Vereadora Sofia Cavedon teceu considerações sobre o trabalho realizado por Sua Excelência quando esteve à frente da Secretaria Municipal da Educação. Também, afirmou que a gestão do Partido dos Trabalhadores junto ao Governo Municipal é marcada pela democracia e participação popular, citando o Programa de Orçamento Participativo vigente no Município e enfatizando a presença dos funcionários públicos na construção da realidade porto-alegrense atual. O Vereador Guilherme Barbosa, contestando críticas ao Partido dos Trabalhadores hoje efetuadas por Vereadores deste Legislativo, apresentou dados relativos ao desenvolvimento de Porto Alegre nos últimos dezesseis anos, ressaltando melhorias observadas na Cidade, especialmente nas áreas de saneamento básico e habitação. Ainda, comentou a ocupação de área do Morro do Osso por grupos de índios caingangues e analisou o Projeto de Lei Complementar do Executivo 010/03. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Aldacir Oliboni traçou paralelo entre a situação atual do sistema de saúde pública da Cidade e aquela vigente por ocasião da primeira posse do Partido dos Trabalhadores à frente do Governo Municipal, asseverando que Porto Alegre hoje é referência em termos de atendimento médico. Nesse sentido, mencionou o Projeto de Lei do Legislativo n° 048/04, de sua autoria, que dispõe sobre a instalação de aparelho desfibrilador cardíaco em locais públicos. O Vereador Ervino Besson saudou a presença de representantes dos municipários, que se encontram na Casa para acompanhar a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 010/03. Também, lembrando o tema da Campanha da Fraternidade deste ano, leu trechos de matéria publicada no jornal Zero Hora do dia quatorze de abril do corrente, intitulada “Seca deve durar 90 dias”, e comentou foto publicada nesse periódico, acerca do lixo acumulado em arroios da Cidade. O Vereador Pedro Américo Leal citou reunião realizada por Secretários Estaduais responsáveis pelo setor de segurança pública com o Ministro da Justiça, na busca de liberação de verbas para Projetos ligados ao combate à violência no País. Ainda, analisou competências federais e estaduais quanto ao tema, criticando as políticas para combate à violência seguidas pelos Senhores Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva, enquanto Presidentes da República. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Américo Leal deu continuidade ao seu pronunciamento em Comunicações, dissertando sobre políticas de segurança pública vigentes no País, defendendo o uso de critérios técnicos e não políticos para definição dos titulares de cargos nesse setor. Finalizando, afirmou que a população se encontra amedrontada, criticando a aprovação, pelo Congresso Nacional, do Estatuto do Desarmamento, de autoria do Deputado Federal Luiz Eduardo Greenhalgh. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Helena Bonumá destacou a necessidade de uma análise aprofundada do tema da segurança pública, para que sejam encontradas as causas reais da criminalidade, citando a relação entre violência, narcotráfico e crime organizado. Sobre o assunto, apoiou políticas preventivas que favoreçam as populações socialmente vulneráveis e mencionou que os Municípios têm a possibilidade constitucional de realizarem ações nesse sentido. O Vereador Reginaldo Pujol anunciou sua posição quanto ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 010/03, lamentando críticas e manifestações de desagrado que recebeu ontem por parte de representantes da categoria municipária. Ainda, prestou esclarecimentos acerca de pronunciamento anteriormente efetuado por Sua Excelência, em que é citada legislação federal vigente, que vincula a alíquota previdenciária municipal e estadual aos valores definidos em nível federal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Reginaldo Pujol deu continuidade ao seu pronunciamento em Comunicações, analisando a possibilidade de concessão de reajustes salariais aos municipários porto-alegrenses, como forma de compensar a exigência constitucional de alíquotas previdenciárias vinculadas entre os três níveis governamentais. Também, declarou que o Projeto de Emenda à Constituição nº 227/04 não restabelece aos Municípios o direito de legislar sobre a matéria. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Renato Guimarães contrapôs-se à política de segurança pública adotada pelo Governo Estadual, contestando, especialmente, ações realizadas na Cidade pela Polícia Civil, em conjunto com a Brigada Militar, de recolhimento de moradores de rua e condução dos mesmos para identificação policial. Finalizando, lembrou os Projetos “Migrante” e “Família Cidadã”, vigentes na época em que o Senhor Olívio Dutra era Governador do Estado. O Vereador Sebastião Melo replicou críticas efetuadas pelo Vereador Renato Guimarães ao Governo Estadual, afirmando que o Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, como Presidente da República, optou por uma linha de atuação atrelada ao Fundo Monetário Internacional. Ainda, questionou a oportunidade e os reais objetivos de Edital publicado pelo Governo Municipal, de licitação para compra de equipamentos para automatização do processo de coleta de lixo na Cidade. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Sebastião Melo classificou como equivocada a Reforma da Previdência ocorrida no País, abordando aspectos dessa Reforma que considera prejudiciais à população. Nesse sentido, contestou alíquota constante no Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 010/03, propugnando pela retirada de tramitação desse Projeto, pelo Executivo, ou pela sua votação imediata, para que seja dada continuidade à apreciação das demais matérias pendentes nesta Casa. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Gerson Almeida discorreu sobre políticas defendidas pelo Partido dos Trabalhadores em termos de gestão pública, apoiando a atuação do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva à frente do Governo Federal e analisando propostas em debate no País, de combate à violência urbana. Também, comentou linhas seguidas pelo Senhor Germano Rigotto junto ao Governo Estadual, citando como exemplo a reivindicação do magistério público por melhorias salariais. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 025/97, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, João Carlos Nedel e Renato Guimarães, os Projetos de Lei do Legislativo nos 078/91, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Renato Guimarães e Carlos Alberto Garcia, 073 e 077/04, este discutido pelo Vereador João Antonio Dib, e 072/04, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, João Carlos Nedel e Guilherme Barbosa; em 2ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/04, os Projetos de Resolução nos 058 e 059/04; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 048, 065, 066, 070 e 067/04, este discutido pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 005/04. Durante o período de Discussão Preliminar de Pauta, por solicitação do Vereador Carlos Pestana, foi efetuada verificação de quórum, constatando-se a existência do mesmo, tendo o Vereador João Antonio Dib manifestado-se a respeito. Na oportunidade, constatada a existência de quórum, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, solicitando que, consultado o Colégio de Líderes, fossem encerrados os trabalhos da presente Sessão após o término do período de Pauta. Às dezoito horas e quarenta e três minutos, tendo sido aprovado o Requerimento do Vereador Reginaldo Pujol, anteriormente referido, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pela Vereadora Margarete Moraes e pelos Vereadores Elói Guimarães e Ervino Besson e secretariados pelo Vereador João Carlos Nedel. Do que eu, João Carlos Nedel, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. Maurício Caetano Melo de Aguiar, representando a Associação dos Moradores Amigos do Bairro Vila Nova, está com a palavra para tratar de assunto relativo à ocupação da Rua Atílio Supertti, pelo tempo regimental de 10 minutos.

O SR. MAURÍCIO CAETANO MELO DE AGUIAR: Primeiramente, boa-tarde, Srª Presidenta desta Casa; demais Vereadores e Vereadoras, comunidade da Atílio Supertti e demais presentes, venho ocupar esta tribuna, pela segunda vez, para pedir um apoio a todos os Vereadores desta Casa.

Quero colocar o que aconteceu na ocupação Atílio Supertti: famílias ocuparam, por necessidade - famílias que pagavam aluguel, famílias que moravam de favor -, os imóveis da Caixa Econômica Federal. Essas famílias, depois de uma longa negociação, de um ano e dois meses, ficaram aguardando uma solução. A Câmara de Vereadores e a Assembléia Legislativa, em conjunto, fizeram um termo de compromisso, também assinado pelos ocupantes.

A Caixa Econômica Federal analisou o crédito das famílias e, por motivo de muita burocracia, muitas delas não conseguiram passar pelos critérios da Caixa Econômica Federal. São 149 as famílias que não tiveram condições de ficar no PAR. Essas famílias ficaram esperando pela Caixa Econômica Federal, que se prontificou às famílias que não tivessem condições de entrar no Programa de Arrendamento Residencial, o PAR, ficarem no PSH - Programa de Subsídio Habitacional - para famílias de baixa renda. As 149 famílias esperaram por isso e assinaram um termo de compromisso pelo qual o Governo do Estado seria parceiro, a Prefeitura, por intermédio do DEMHAB, seria parceira, e a própria Caixa, pelo Ministério das Cidades. Esse termo de compromisso acordou que o Governo do Estado compraria uma área no valor de 150 mil reais, a Caixa Econômica Federal colocaria verba para a construção das casas, e o Município colocaria infra-estrutura emergencial. Esse foi o acordo, o termo de compromisso firmado na Assembléia Legislativa, com a presença da CUTHAB e vários Vereadores desta Casa.

Houve uma negociação - há fita gravada - três dias antes da desocupação, na qual várias entidades, Secretarias do Município, Secretarias do Estado e a Caixa Econômica, se prontificaram em ajudar essas famílias naquela sexta-feira, três dias antes do despejo. Então, ficou um documento firmado. E aí, meus amigos, são 149 famílias, sem contar as que estão morando hoje; hoje faz 30 dias que as famílias saíram da ocupação Atílio Supertti de forma pacífica, acreditando no documento. E a gente acredita também, porque o direito de moradia é um direito constitucional. Hoje, o que acontece? Quarenta e nove famílias foram alojadas, amontoadas num galpão no Bairro Belém Velho-Rincão. As outras 100 famílias estão morando de aluguel, e muitas me ligaram e disseram: “Hoje vence o meu aluguel, estou vendendo a minha televisão, não tenho condições de pagar o meu aluguel”. E essas crianças que estão no galpão, há 30 dias que não vão à escola por ser muito longe; não há escola próxima.

Eu sei que todos os Vereadores, cada um tem um compromisso: um cuida da Saúde, outro cuida da Habitação, e assim vai. Mas, meus amigos, a gente já recorreu a todas as partes a que a gente poderia recorrer! Estamos cada vez afundando mais, e por quê? Porque o documento firmado não foi um documento batido, como era para ser! As famílias não têm estudo, e muitas delas são pessoas inocentes. E hoje, o que acontece? Foi o proprietário, através da Assembléia, negociar que a Prefeitura, o Governo do Estado e a Caixa pagariam o aluguel para as 49 famílias que foram para o Belém Velho-Rincão, que não tinham condições de pagar aluguel. Ficou acertado que a Assembléia negociaria, para que a Caixa, o Município e o Governo do Estado, cada um faria um rodízio para pagar um mês de aluguel. E, por meio de muito esforço com o proprietário e a comunidade, foi pago o mês de aluguel para o proprietário do galpão, mas foi rescindido o contrato.

A Assembléia disse que só pode pagar um mês, e que o Município, o Estado e a União não se prontificaram e não vão pagar. E aí, Srs. Vereadores e Srª Presidenta, hoje eu venho aqui pedir uma ajuda, porque essas famílias vão ter de sair de lá e não têm para onde ir, e essas crianças não estão na escola.

Eu venho bonito hoje aqui, meus companheiros, porque, pela Lei, quem vem falar aqui na tribuna tem de estar de terno e gravata, mas se eu contar a minha situação, contar o que eu fiz para vir assim, vocês não vão acreditar. Eu tive de deixar os meus documentos, o meu celular, que é emprestado, alugado, deixei num lugar para poder colocar uma roupa, para poder ocupar a Tribuna Popular. Entenderam, pessoal? Então, a situação é de dar risada, mas é precária. Eu não peço que os senhores passem o que nós estamos passando hoje, eu não quero que vocês passem pelo que a gente está passando, ou seja, pela humilhação; o não-cumprimento de um direito que é nosso, um direito constitucional de moradia.

Então, peço aos senhores Líderes de Bancada, Vereadores, primeiramente que nos ajudem. Eu sei que o Município tem vários locais para abrigar em torno de 30 a 40 famílias, eu sei que o Governo do Estado tem o Centro Vida, que são enormes pavilhões que poderiam abrigar essas famílias, porque nós estamos hoje como cachorros vira-latas, temos de fugir da chuva e abrigar-nos em algum lugar. São crianças, como os filhos de vocês, Vereadores e Vereadoras que têm filhos, são pessoas idosas, gestantes que estão naquele galpão, e nós não temos para onde ir amanhã.

Nós precisamos que esta Casa se manifeste. Algum Vereador, por favor, se manifeste e ajude. Eu vim aqui, há um ano, ocupei a Tribuna Popular e, na ocasião, vários Vereadores falaram que iriam nos ajudar, depois a responsabilidade acabou tocando para a CUTHAB. Então, eu pergunto aos senhores que já passaram pela CUTHAB, quem pode nos ajudar a fazer um contato, pois o Prefeito sabe dessa situação. Eu faço parte da Caravana da Esperança, da Rádio Esperança, falei com o Prefeito na quarta-feira, e fiz o pedido. E, para os senhores terem uma idéia, o mais rápido possível seria a compra da área. O Governo já fez um contato com o proprietário da área e já acertou valores. O Município só tem de passar um documento para o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, que está suspenso. O Conselho está suspenso por motivo de Justiça e, aí, as famílias estão hoje numa situação precária.

Estamos aguardando nova eleição do Conselho Municipal para fazermos um Projeto de Lei, para passar aos Srs. Vereadores, para os senhores votarem o Regime Urbanístico, para nós podermos ir para cima desse terreno.

Então, eu peço para os senhores, são várias famílias com necessidades e que não têm condições de pagar aluguel. Não sei se nesse galpão não vai aumentar o número de pessoas, pois há muitas sendo despejadas. E peço, pelo amor de Deus, senhores, há crianças, a gente não tem condições, eu quero ajuda. Se puderem manifestar-se no sentido de ajudar, por favor, a comunidade está aguardando, porque nós não temos para aonde ir e teremos que achar um teto para os nossos filhos. Queremos que nossos filhos sejam cidadãos, que vão à escola; nós precisamos disso. Por favor, eu peço que os senhores nos ajudem. Que esta Casa, Srª Presidenta, acompanhe, por favor, as negociações da Atílio Supertti, porque, cada vez mais, está numa situação precária. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu convido o Sr. Maurício Caetano Melo de Aguiar para compor a Mesa.

O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Srª Presidenta, prezado Maurício Caetano Melo de Aguiar, Presidente da Associação dos Moradores Amigos do Bairro Vila Nova, Maurício, nós temos acompanhado já há bastante tempo essa situação que vocês estão vivenciando, principalmente nesses últimos 30 dias, conforme relataste hoje. O que eu tenho dito para as pessoas do teu contingente, é que o importante é vocês não se desmobilizarem. Há as atribuições do Governo do Estado, que é conseguir o terreno, mas tentaram colocá-los num buraco. O Município tem a atribuição da infra-estrutura e a Caixa com a questão da construção. Foram oferecidos inicialmente dois locais, que seriam: o CECOPAM - Centro Comunitário do Parque Madepinho - mas é um lugar muito pequeno -, e existe o Centro Vida, também, que foi oferecido pelo Governo do Estado.

Então, logo tomei conhecimento da situação dos alunos; acho inadmissível que os alunos não vão à aula. O Secretário da Educação vai ter de conseguir ônibus para essas crianças, porque são todas elas oriundas de escolas estaduais. Então, mais uma vez, eu entendo que vocês têm de se deslocar lá para o Centro Vida, na Baltazar de Oliveira Garcia, junto àquela região, para ficarem ali até que o Governo do Estado designe a área, não como um buraco, como ofereceram, mas já foi acordado, há um documento assinado, inclusive, pela Assembléia. Parabéns.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, meu caro Maurício Caetano Melo de Aguiar, Presidente da Associação dos Moradores e Amigos do Bairro Vila Nova, em nome da Bancada do Partido Progressista, dos Vereadores Pedro Américo Leal, do Líder Beto Moesch, do Ver. João Carlos Nedel e no meu, eu saúdo a presença de V. Sª e dos integrantes da Associação aqui neste plenário. Mas eu devo dizer que V. Sª nos trouxe, pelo menos a mim, uma preocupação muito grande. De repente, eu passo a não entender as coisas. Eu não entendo que o Executivo Municipal, da mesma Administração Municipal, comprou o Jardim Leopoldina com 1.092 apartamentos pelo dobro do preço, e até hoje não está equacionado, resolvido, mas eles estão pagando – eu fiz um Pedido de Informações para saber –, e não pôde resolver um problema menor como o dos senhores. Era com a Caixa Econômica Federal; lá no Leopoldina, era avaliado em 0,6 CUBs o metro quadrado, e eles compraram por 1,2. Eu não posso entender, porque é um problema muito mais fácil, em que as pessoas queriam pagar, em que as pessoas não colocavam nenhum problema para a solução encontrada. A Prefeitura não acertou, talvez porque o preço fosse baixo, porque lá no Leopoldina, pelo dobro do preço, eles compraram.

E nós ouvimos aqui na tribuna, muitas vezes, o pessoal do Leopoldina reclamando; só que eu acho que foi muito bom para algumas pessoas lá da Prefeitura; eu acho que é por isso que eles não fizeram acerto com os moradores da Associação do Bairro Vila Nova lá na Rua Atílio Supertti. Mas eu espero que encontrem essa solução. E se depender da Casa do Povo de Porto Alegre, V. Sª pode levar tranqüilidade que terá aprovação unânime. Saúde e PAZ!

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Maurício Caetano Melo de Aguiar, que preside a Associação dos Moradores e Amigos do Bairro Vila Nova, quero primeiro cumprimentar V. Sª pela seriedade e alto espírito público com que V. Sª colocou o assunto, chamando a atenção para a gravidade do momento. Há pessoas alocadas em lugares inadequados, há crianças em idade escolar. Por outro lado, V. Sª disse que há um acordo firmado pelo Governo do Estado, Assembléia Legislativa, Prefeitura, Executivo e Câmara Municipal, e este acordo não está sendo cumprido. Parece-me que é aí que se coloca a questão. Se há um acordo firmado para que os moradores se retirassem lá da Atílio Supertti na Vila Nova, esse acordo tem de ser cumprido, sob pena do comprometimento irremediável de todos que dele participaram. Então, no que nos corresponde, a Casa tem uma Comissão especial, a CUTHAB. Temos de conversar com o Presidente da CUTHAB, com o Ver. Raul Carrion, com integrantes da CUTHAB. Nós teremos de conversar com a Comissão, porque a Casa também colocou lá o seu dedo, Presidenta. A Casa, pela CUTHAB, assumiu co-responsabilidades, perante o acordo, se é verdade que está assim colocado.

Eu acho que a questão que se coloca é esta. Os pactos são para serem cumpridos, e não se pode admitir em contrário, que entidades de direito público não cumpram os compromissos assumidos. Portanto, a minha saudação a V. Sa. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Srª Presidenta, Sr. Maurício Caetano, Presidente do Movimento lá da Atílio Supertti, é importante registrar, em primeiro lugar, que a CUTHAB vem acompanhando esse processo desde o ano de 2003. É um acompanhamento profundo. Assumimos a presidência da CUTHAB no mês de janeiro, e demos seguimento a esse acompanhamento. Já realizamos dezenas de reuniões para tratar do assunto. Há 10 dias, fizemos uma reunião na Casa, chamando representantes da Secretaria de Habitação do Estado, da Caixa Econômica Federal e da Prefeitura de Porto Alegre.

Ouvimos a representação desses órgãos, e ficou registrada, aqui, mais uma vez, o compromisso desses órgãos de fazer valer o termo de compromisso assumido entre Caixa Econômica Federal, Governo do Estado e Prefeitura, no sentido de comprar a área e colocar a infra-estrutura emergencial para que vocês possam exercer o direito de morar.

A CUTHAB vem acompanhando esse processo. Já temos uma próxima reunião marcada, com vocês e com essas autoridades, para o dia 04 de maio. Estamos encaminhando um conjunto de processos.

Vamos requisitar as notas taquigráficas da sua fala e encaminhar aos três Poderes - Governo do Estado, Municipal e Caixa –, porque acho que o compromisso da manutenção de vocês naquele espaço onde vocês estão é dos órgãos que assinaram aquele termo de compromisso. Esses órgãos, na representação Estadual, Municipal e Federal é que têm de garantir isso. E vamos encaminhar essa questão.

Gostaríamos de dizer que recebemos a informação da Secretaria de Habitação do Estado: as negociações para a compra da área estão sendo finalizadas, a compra da área está-se concretizando.

Tendo a área, acho que se abre um outro capítulo, em que a própria comunidade poderá discutir as alternativas para a própria área que está sendo comprada.

Portanto, deixo o registro de que a Câmara de Vereadores, por meio da CUTHAB, vem acompanhando todo esse processo. Viemos fazendo um conjunto de negociações. Fizemos uma negociação com o Centro Vida, para tentar alternativas para os moradores. Não foi possível. A representação da Secretaria de Estado não possibilitou, e, hoje, estamos trabalhando para que o conjunto da representação dos governos assuma, Verª Margarete, o compromisso da manutenção do aluguel do lugar em que eles estão, enquanto não se resolve a questão da área. Pela informação que temos, a negociação para a compra está sendo finalizada.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. WILTON ARAÚJO: Srª Presidenta, caro Maurício Aguiar da ocupação da Atílio Supertti, de longa data já participamos dos diversos movimentos que essa ocupação vem fazendo. Mais objetivamente, no momento de hoje, no dia de hoje, a ocupação quer ter uma resposta objetiva por parte dos órgãos do Município, do DEMHAB, da própria Câmara Municipal, da Assembléia Legislativa e da Secretaria de Habitação do Estado. A negociação se fez, e todos aqueles que estavam lá acreditando nela, na negociação, saíram ordeira e pacificamente. Foram colocados em lugar inadequado, apinhados. Em lugar inadequado! E agora vem a notícia trazida pelo Maurício de que se rescindiu o contrato porque a Assembléia, um desses órgãos, só poderia pagar um mês. Tem de assumir. Eu acredito que tenhamos de assumir a continuidade até que se faça a burocracia da compra da área.

Esta Casa, Srª Presidenta, também é - e concordo com o Ver. Elói Guimarães, da Bancada do PTB – responsável; é signatária e é responsável. Se a Assembléia não pode mais, a Câmara que assuma um mês, então, para forçar que os outros órgãos também assumam a sua assinatura; é responsabilidade desta Casa. Por isso a Bancada do PPS encaminha desta forma para resolver objetivamente o que está acontecendo, hoje, lá. Eles vão ser expulsos daquele lugar, que já é inadequado, mas, sem nenhum, pior ficará. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Maurício, permite que eu te trate assim e te diga que o teu depoimento, além de chocante, atinge o coração das pessoas que não estão aqui para dizer a você que daqui a um ano talvez você tenha de estar aqui de novo. Há um ano você esteve aqui, e eu disse para você o meu posicionamento: conte com o PMDB. E aí? Não aconteceu nada. Isso é que machuca, porque se fosse um problema novo... Mas não é, tem, no mínimo, um ano. Então, somos todos nós irresponsáveis: o Governo do Estado, a Assembléia Legislativa, a Prefeitura Municipal, a CUTHAB, que mais uma vez diz que vai encaminhar os problemas. E, enquanto isso, os idosos e as crianças estão amontoados num lugar onde não tem nada a ver. De coração: eu não tenho nada para dizer para vocês, a não ser que eu estou com vergonha das coisas que continuam acontecendo entre nós, seres humanos. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Ervino Besson está com a palavra, nos termos do artigo 206 do Regimento.

O SR. ERVINO BESSON: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, Sr. Maurício Caetano Melo de Aguiar, Presidente da Associação dos Moradores e Amigos do Bairro Vila Nova, eu lamento que o Ver. Raul Carrion não esteja neste momento aqui no plenário, porque, por várias vezes, ouvi declarações do Ver. Raul Carrion, e eu tenho falado com ele pessoalmente, algumas vezes, a respeito da situação dos moradores, sobre todo aquele período em que os moradores permaneceram na rua Atílio Supertti. E, pelas declarações do Ver. Raul Carrion - e eu repito: pelas declarações dele - imagina-se que o problema esteja praticamente resolvido. Mas, para surpresa minha, eu, na segunda-feira, estive lá visitando o pessoal, no local em que as pessoas estão ocupando o galpão do Sr. José Carlos Borges Duarte. E, Vereador Haroldo de Souza, de fato, eu saí chocado de lá, porque são seres humanos que estão num galpão pequeno, numa estrutura precária, mas que ainda têm como sobreviver.

Agora, eu não pertenço à Comissão, Maurício, mas por informações eu tenho acompanhado a situação. Mas, como eu já disse, para surpresa minha, vocês vão ter de sair do local e eu não sei para onde é que vocês vão. Eu penso que os órgãos que estão envolvidos, as pessoas que prometeram resolver o problema e a própria Comissão têm de estar ao lado de vocês, no mínimo; alguém tem de dar explicações para esta Casa e para vocês da comunidade. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu agradeço ao Sr. Maurício Caetano Melo de Aguiar, Presidente da Associação dos Moradores e Amigos do Bairro Vila Nova, mais uma vez, pelo seu comparecimento, nesta Casa, em Tribuna Popular. E quero dizer que tudo que for do dever desta Casa será realizado, e o Vereador representante da CUTHAB se colocou totalmente à disposição. Muito obrigada e sorte na sua luta.

Neste momento, temos a honra de convidar para compor a Mesa o Padre Olavo Moesch, Pároco da Paróquia São Jorge e do Conselho Pastoral Paroquial, que falará sobre o transcurso da 51ª Festa de São Jorge.

O Padre Olavo Moesch está com a palavra.

O SR. OLAVO MOESCH: Distinta Presidenta desta Mesa, Srª Margarete Moraes, meus nobres Vereadores e demais irmãos e irmãs em Cristo, fui convidado, pela segunda vez, a falar sobre a Festa de São Jorge, no Partenon, que vai ser no dia 23 e no dia 26 de abril, que por nobre e louvável sugestão do Ver. Carlos Alberto Garcia já faz parte dos eventos da Prefeitura de Porto Alegre.

Pois bem, essa Festa tem a sua origem há 50 anos, quando o meu nobre antecessor, falecido há pouco tempo, Padre Paulo Scopel, começou a construir a nova Paróquia. Então, naquele tempo, Dom Vicente Scherer perguntou ao Padre Paulo que nome dar a nova paróquia de São Jorge. Ele perguntou a vários amigos e a resposta foi: "São Jorge". Por quê? Por causa do elemento africano, do elemento luso, enfim, do elemento pobre que lá se reunia. E realmente foi acertada a indicação, porque São Jorge se tornou um Santo tão forte que eu às vezes fico a pasmar, às vezes eu fico a não pedir nem propaganda para não vir gente demais naquele dia para a Igreja, porque há o perigo de um dia acontecer que vários desmaiem.

Então, faz 50 anos que se celebra a procissão de São Jorge e a Igreja foi surgindo pouco a pouco; hoje, ela está lá bem vistosa, bela, bem-cuidada externa e internamente.

Nós temos dois momentos fortes na Festa de São Jorge: um, no dia 23 de abril, que é o Dia de São Jorge. Nesse dia teremos missas das 8 da manhã até as 8 da noite e todo o dia virão pessoas a visitar a Igreja. Às vezes chega-se a tal ponto que começam a empurrar um ao outro, tal a avalanche de gente que entra na Igreja, que vem pedir, vem queimar sua velinha, vem chorar suas mágoas, enfim, vem pedir a São Jorge um grande auxílio.

Então, no dia 23 de abril nós teremos o dia propriamente dito. Mas acontece que desde longa data a procissão de São Jorge é realizada num dia independente do dia 23, e neste ano será no dia 25, que cai num domingo. Nessa data teremos a solene procissão. Às 9 horas será a missa e às 10 horas sai a procissão, que é imponente. É incrível como o povo rola morro abaixo, do Morro Santa Cruz, do Morro da Polícia, para homenagear seu santo! Pois bem, depois da procissão teremos churrasco, galeto e comes e bebes até as 18 horas; à tarde haverá uma bandinha que promoverá um baile simples, um baile singelo, no nosso salão paroquial.

Uma coisa que nos chama a atenção é saber por que São Jorge atrai tanta gente. Todos os anos eu devo repetir isso nos meus sermões, nas minhas entrevistas: São Jorge existiu realmente ou não existiu? Eu respondo que sim e que não, porque existiu realmente um São Jorge mártir, martirizado no período do imperador romano Diocleciano, no ano 303. São Jorge fez uma declaração em público de que era cristão e por isso ele foi martirizado, e esse São Jorge nunca foi proibido na Igreja, ele sempre continuou. Existe o lendário São Jorge, que é o São Jorge montado a cavalo; esse é lenda, mas uma lenda muito significativa – por quê? –, porque ele lembra o guerreiro, o homem que desperta a coragem, homem que desperta a todos nós para a luta. E como é que surgiu essa lenda? Essa lenda surgiu na Ásia Menor, na atual Turquia. Diz uma lenda que havia um reinado com rei, rainha e uma filha - a princesa Lia – que viviam, pacificamente, rodeados por um grande muro, e lá viviam bem, viviam em paz. Um belo dia essa paz foi cortada por um dragão que se apresentou ao rei dizendo: “Olhe, eu quero que vocês me tragam, a cada dia, aqui na entrada do bosque, um animal para eu poder comê-lo”. E o rei satisfez o pedido do dragão. Mas terminaram, um dia, os animais. E agora? Agora o dragão, vociferando, disse: “Daqui para frente eu quero vidas humanas que me darão por sacrifício”. O rei ficou triste por ter pedido o sacrifício de vidas humanas, mas era o jeito. Então, ele tirou a primeira sorte, Fulano de Tal para ir de manhã cedo para a entrada do bosque, por onde chegava o dragão, e assim foi, até que, um belo dia, a sorte caiu sobre a princesa Lia, a filha do rei. O rei, entristecido, mandou sua filha para a entrada do bosque. E quando ela chegou lá, e o dragão se aproximou dela - diz a lenda -, e apareceu um jovem montado a cavalo, que lutou contra a fera, contra o dragão, empurrando-lhe na garganta uma espada que o matou, livrando a princesa Lia da morte. Isso, naturalmente, deu muita alegria. Quando o rei chegou lá, perguntou ao jovem: "Quem és tu?" E o jovem respondeu: "Eu sou Jorge da Capadócia". "- Tu podes pegar a minha filha para casamento". Ele disse: "Minha missão não é casar; minha missão é andar pelo mundo e propagar Cristo”. Essa é a lenda que a Igreja respeita, embora seja lenda.

Pois bem, meus amigos, meus nobres Vereadores, irmãos em Cristo, tenhamos também a nossa espada. A espada que fere o nosso dragão da mentira, da desonestidade, da falsidade, da preguiça. Tudo isso são aspectos do grande dragão, que é o demônio, que simboliza todo o mal que há em nós. E São Jorge é o santo padroeiro que nos ajuda a combater o mal. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu agradeço pelas palavras do Padre Olavo Moesch. Convido o Ver. Carlos Alberto Garcia para fazer a sua saudação em nome de todos os Vereadores e Vereadoras desta Casa.

O Sr. Carlos Alberto Garcia está com a palavra.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Prezada Presidente Margarete Moraes, prezado Padre Olavo, Vereadoras e Vereadores. O Padre Olavo, com a sua simpatia e simplicidade, vem-nos fazer um convite: para que possamos, no dia 23, Dia de São Jorge, comparecer à festa e, no dia 25, à procissão. Quero, também, fazer uma saudação à Vera Elisabete Fernandes, ao Paulo Roberto Fernandes; ao casal Vice-Coordenador do Conselho Paroquial, ao Geraldino Ficanha e Marli Ficanha; ao Albano Assis, nosso assessor, coordenador da Bancada, que são os festeiros. Quero dizer que quando o Padre Olavo comenta o excesso de pessoas que comparecem na paróquia nos dias 23 e 25, eu sempre brinco com o Padre Olavo, dizendo-lhe que é um problema bom, porque, realmente, quem tiver a oportunidade de lá comparecer nesses dias, verá que todas as missas superlotam. Mas, ao mesmo tempo, no domingo, no dia da Procissão, é um dia todo especial. Primeiro, pela procissão, pela missa, mas também é uma característica, em Porto Alegre, nós podermos vivenciar uma festa dentro da Igreja, festa que não existe mais em vários locais e o Padre Olavo e a sua comunidade conseguem manter.

Quero, também, fazer um agradecimento à Secretaria Municipal da Cultura, que colocou o toldo lá à disposição, junto à EPTC, que acompanha todo o trabalho; e em nome da Casa, quero agradecer a presença do Padre Olavo, mas, principalmente, convidar a todos as Vereadoras e todos os Vereadores para comparecerem no dia 23, Dia de São Jorge, e no dia 25, às 9h, na Missa e, ato contínuo, à Procissão.

Padre Olavo, muito obrigado pela sua presença. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. BETO MOESCH (Requerimento): Srª Presidenta, em virtude da proposição do Ver. Pedro Américo Leal, integrante da nossa Bancada, que destinou o período do Grande Expediente para assinalar o transcurso do 50º aniversário do Colégio de Aplicação, nós solicitamos a inversão dos trabalhos, passando o Grande Expediente para agora, e depois passarmos ao período de Comunicações.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Beto Moesch, solicitando a inversão na ordem dos trabalhos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

Hoje, este período é destinado a assinalar o transcurso do 50º aniversário do Colégio de Aplicação. Convidamos a compor a Mesa o Diretor do Colégio de Aplicação, Professor Jorge Luiz Day Barreto; o representante da Reitora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Professor Aldo Antonello Rosito; o representante do Comando Geral da Brigada Militar, Major Maurício Martins Alves, Diretor do Colégio Tiradentes; e o representante do 5º COMAR, 1º Tenente Rafael Dalle Molle. Sejam bem-vindos a esta Casa.

O Ver. Pedro Américo Leal, proponente desta homenagem, está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Srª Vereadora, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, Margarete Moraes; Sr. Diretor do Colégio de Aplicação, Professor Jorge Luiz Day Barreto; representante da Reitora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Professor Aldo Antonello Rosito; representante do Comando Geral da Brigada Militar, Major Maurício Martins Alves, Diretor do Colégio Tiradentes - a quem muito respeito também -; representante do 5º COMAR, 1º Tenente Rafael Dalle Molle, três colégios se me afiguram, como modelos, verdadeiros gabaritos no cenário do Ensino Fundamental e Médio do universo da educação atualizada em nosso Estado: o Colégio de Aplicação da UFRGS, que hoje homenageamos; o Colégio Militar, corrente de pensamento de onde vim; e o Colégio Tiradentes.

A comparação, longe de vulgarizar o destaque - estamos fazendo, aqui, um destaque para o Colégio de Aplicação -, muito o valoriza. Observemos o acesso pretendido, um verdadeiro vestibular de sorte, com o qual não concordamos: a uma vaga concorrem 28 candidatos. Eles têm pretensão, mas não achamos que seja uma medida intelectual recomendável. Achamos que devia haver vestibular. Quero-lhe dizer com a minha oportunidade, pois estou aqui para elogiar as coisas devidas de seu Colégio. Vamos encontrar mais adiante, na Medicina e na Psicologia, lá no vestibular, a pretensão tão sonhada. São 20, 30 candidatos para uma vaga, eu me submeti a isso.

Mudando de endereço, de locação de prédio, lá está o Aplicação, pelas bandas de Viamão - se não me engano, está lá, hoje -, no Campus do Vale, no bairro Agronomia, completando, ontem, meio centenário.

Recebe, o abraço da Câmara da Cidade de Porto Alegre, que reverencia o Colégio. Reverencia, por quê? Pelos serviços prestados. Na tropa, nós sempre ressaltamos isso: pelos serviços prestados; não por efemérides e nem por coisas que não têm valor; pelos serviços prestados.

Fundado em 14 de abril de 1954, pavilhão de madeira, vem aos trancos e barrancos, sujeitando-se a quatro mudanças para se erguer e permanecer onde está.

Exame de seleção? Já pautaram as pretensões ao seu acesso, e por isso, parei neste degrau; é hoje por sorteio. Não me conformo! E acanho-me ao admitir isso. Mas, V. Sª deve ter argumentos que me tapem a boca. Discurso! Mas o que fazer? Dizem que é para evitar uma elite contemplada! Ora! Eu vim de baixo! Não tive pai, aos quatro anos; vim estudando como pude, em colégios mambembes! Estou aqui! Estou aqui!

Por 16 anos fui mestre e professor da PUC, onde me doutorei. Por mais de 30 anos fui professor da Escola de Polícia do Rio Grande do Sul; por mais de 20 anos preparei Oficiais da Brigada Militar – e o Sr. Tenente sabe disso -, claro que simultaneamente, senão teria 100 anos! Tive como aluna a esposa do Ver. Sebenelo, que hoje não está aqui, a Srª Sônia Sebenelo, psicóloga e mestra. São os meus protagonistas.

Cada aula para nós, professores, é sempre um desafio, porque é imprevisível, a ânsia de saber do aluno. Uma pergunta, uma curiosidade atrevida ou mal-orientada, pode colocar um professor ou um instrutor em apuros. Como não? Sim, já tive apuros. E como vai o aluno saciar essa ânsia de saber, senão junto ao seu professor? É o seu mestre, o seu amigo. Hoje as famílias estão ausentes. É no professor que ele vai encontrar o seu grande companheiro, e principalmente no professor de Educação Física. O Ex^mo Ver. Garcia está me olhando, mas sou colega, porque também tenho o curso de Educação Física. Perguntas intrincadas e às vezes irreverentes são feitas pelo estudante em formação. “Não se brinca em serviço”, se diz na tropa, Tenente, é o dito da caserna, não é?

O Colégio exibe o índice de 15% de aprovados em vestibulares em diversas faculdades. Bem, tapa-me a boca quando digo que o sorteio deve ser dispensado. O sorteio é aceitável. Estupenda performance que tenta compensar esse tal de sorteio aleatório!

Sabem, nunca pude entrar no Colégio Militar. Não tinha dinheiro para entrar no Colégio Militar. Nem por isso combato a seleção intelectual ao seu acesso. Está certo. Entra o melhor; o melhor intelectual. Que me escute o José Antônio Pinheiro Machado, o Anonymus Gourmet, que todos vocês conhecem. Aluno do Aplicação, hoje na Europa, transitando pela Europa e “pintando o sete”. O quanto deve ter sido útil a ele, nas suas viagens internacionais, o domínio das línguas inglesa, francesa, alemã, espanhola oferecidas pelo Colégio de Aplicação. Que hoje exaltamos no dizer dele: “Voltaremos!” Quem não se lembra da frase: “Voltaremos!”

Sim, voltaremos a destacá-lo como educandário modelo - Colégio de Aplicação - que recebe hoje as reverências desta Casa do Povo, da Casa do Povo de Porto Alegre, que parou para homenageá-lo. É alguma coisa! A Câmara contempla o deslocamento do Colégio de Aplicação, o seu caminhar pela estrada do saber na formação da juventude, pela vida profissional, na qual somente os privilegiados pelo conhecimento angariado, conquistado por noites e noites de vigília em cima dos livros...

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Por favor, Ver. Pedro Américo Leal, conclua.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Vou concluir. Diante deste ultimato, vou concluir. E V. Exª me deslocou; eu, cambaleando, venho recuperar o período...

Somente os privilegiados pelo conhecimento se atrevem, nos dias de hoje, a pretenderem uma colocação nessa tremenda luta por um emprego, num mundo cada vez mais competitivo, informatizado e prático, que condeno! Condeno a informatização, como condenei a globalização dez anos nesta tribuna. Não tenho computador! Não tenho telefone celular! Os combato; não levaram a felicidade a alguém. É só isso, muito obrigado. (Palmas.)

(Revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Quero registrar a presença do Professor Fernando Meirelles, Pró-Reitor de Extensão da UFRGS, e também da Professora Vera Moraes, ex-Diretora do Colégio de Aplicação. Sejam bem-vindos.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Cláudio Sebenelo.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) O ilustre Vereador Pedro Américo Leal, meu querido companheiro de Bancada no Partido Progressista, entre as muitas qualidades que tem, é polivalente e trafega com invulgar habilidade em todos os campos do humanismo, trazendo freqüentemente à luz temas que, mesmo com aparência de coisa exaustivamente discutida, têm sempre um gosto de renovação, impondo reflexão, estudo e busca de melhor compreensão.

Parabéns, então, ao ilustre Vereador Pedro Américo, pois, uma vez mais, nos brinda com a possibilidade de, através de uma homenagem que propôs, sermos levados a refletir sobre o relevante tema, que é a educação.

Pessoalmente, entendo que está na educação a base determinante do bem comum, alvo maior da atividade política e social.

Entendo, também, que o maior empenho dos governos, em todos os níveis, deve ser no sentido de viabilizar a realização do preceito constitucional que afirma ser a educação direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Lamentavelmente, isso não acontece. E, porque é assim, o quadro educacional é triste e estarrecedor.

A sociedade, meu caro Pedro Américo, vive hoje sob o impacto das imagens. A nova geração perdeu a capacidade de apreensão do conhecimento através do pensamento abstrato, da reflexão, da análise intelectual e do raciocínio, no que o meio mais influente é, sem dúvida, a leitura.

A televisão e a Internet, por exemplo, são meios muito menos eficazes para a aquisição de conhecimento do que as palavras, do que palestras ou livros. Mas, como exigem pouco esforço e são mais difundidos, fazem com que, desde cedo, as crianças não manifestem interesse em escutar o que alguém tem a dizer, tornem-se dispersivas facilmente, e não consigam ficar mais de dez minutos concentrados na leitura de um livro, ainda que bom.

A perda daí decorrente é, então, imensa.

Nas escolas, muitos alunos demonstram enorme dificuldade de raciocínio lógico, pois sabem sequer pensar, estabelecer relações de nexo, ou tirar conclusões adequadas.

E, pior do que isso, recebem e assimilam acriticamente conteúdos de todas as naturezas, deixando-se levar pelas ondas suaves dos modismos fugazes e superficiais, subversores da educação, da cultura e dos valores permanentes da sociedade.

Assim, a educação é a necessidade, mas a deseducação e a anti-educação têm a preferência.

Felizmente, nem tudo está perdido; felizmente, ainda há esforços e ações partidos da própria sociedade, que retardam e reduzem essa avalanche negativa que se abate sobre a educação.

Felizmente, há pessoas e entidades que conseguem sobrepor-se às dificuldades do meio e seguem na mão inversa dos modismos para consagrarem-se como fontes do saber, da cultura e da educação.

O Colégio de Aplicação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul é um exemplo dessa minha afirmação, basta que se saiba que está orientado para a formação do cidadão crítico, criativo e comprometido com a construção de uma sociedade mais justa, livre e fraterna, para confirmá-la.

Como homem público, como pai, avô e cristão, encanta-me reconhecer a ênfase que o Colégio de Aplicação dá à construção do conhecimento como tarefa primordial da Escola, valorizando os conteúdos, patrimônio coletivo e direito de todos, selecionados, tendo em vista sua significação humana e social.

Encanta-me, também, a percepção de que, no Colégio de Aplicação, a prática pedagógica é tratada como uma investigação, uma experimentação, um espaço de descoberta e de construção, onde se promovem a liberdade de pensamento e a busca de uma ação crítica e transformadora.

Oxalá pudéssemos ter um número muito grande de escolas trilhando esse mesmo caminho! Com certeza, a vida nacional, no presente e no futuro, teria outra perspectiva.

Em nome da Bancada do Partido Progressista, que tenho a honra de integrar ao lado do ilustre Ver. Pedro Américo Leal, que propôs esta homenagem, e dos companheiros João Antonio Dib e Beto Moesch, saúdo a direção, os professores, especialmente minha querida nora, Marilse Ghelen, que é professora dessa entidade, com muito orgulho. Homenageio também os alunos, o corpo de funcionários e todos os demais colaboradores do Colégio de Aplicação pelos seus 50 anos de existência eficaz e benfazeja.

E peço ao Senhor Deus que abençoe seu trabalho, iluminando todos na continuidade do trabalho que até aqui realizaram; sem dúvida, uma exceção no difícil mundo de hoje. Parabéns. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Ex^ma Presidenta Verª Margarete Moraes. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Antes de falar propriamente do Colégio de Aplicação, eu gostaria de dizer da minha alegria de participar desta Sessão e utilizamos o tempo de Liderança porque não estávamos inscritos. Quero dizer que, dos quatro integrantes que estão à Mesa, três são meus colegas profissionais de Educação Física: o professor Rosito, representando a Universidade, foi meu colega de turma; o professor Barreto foi meu bixo. Nós estivemos junto com o Rosito e o Barreto, e hoje eu vejo o Walter, nosso Assessor Técnico de Comissão, na época, Presidente da Fuji, nas nossas andanças em jogos universitários por este Brasil, como atleta; eu, na época do atletismo; o Barreto, no voleibol; o Rosito como dirigente; e o Major Maurício, eu tive a felicidade de ser professor dele no IPA.

Ao mesmo tempo, também quero dizer que hoje as duas maiores instituições em termos de qualidade de ensino - federal e estadual - estão aqui representadas. Eu não tenho dúvida de que o Colégio de Aplicação, dentro da área de Ensino Fundamental e Médio, e o Colégio Tiradentes, pelo nível que eles têm demonstrado ao longo desses anos, são as escolas expoentes e servem de modelo.

Mas o Ver. Pedro Américo Leal foi muito feliz nessa iniciativa de propor esta atividade aqui comemorativa pela passagem dos 50 anos do Colégio de Aplicação.

Eu pensava sobre qual foi a minha primeira relação com o Colégio de Aplicação, e hoje eu dizia para o professor Barreto que foi em 1972, como estagiário de Educação Física, quando eu trabalhava no Ramiro Souto, ali no Parque da Redenção, e havia alguns alunos do Aplicação, e lembro que um deles virou expoente; hoje é um dos maiores artistas, que é o Nei Lisboa, aluno do Aplicação, há 32 anos.

O Colégio de Aplicação, ao longo desses anos, sempre teve a característica da qualidade do ensino. O meu primeiro contato na época era porque ficava junto à Faculdade de Educação, mais recentemente foi para o Campus. Quero dizer que essa busca constante, insistente pela formação é que mostra o valor e a credibilidade ainda do ensino público de qualidade, porque aqui há duas situações concretas: ensino gratuito e de qualidade. Se uns podem, por que outros não podem? Então o Colégio de Aplicação serve de modelo para que os demais segmentos possam espelhar-se e ver qual a melhor metodologia. São inúmeros, centenas e centenas de profissionais, milhares de profissionais, ao longo de 50 anos, que fazem a história deste Rio Grande em todas as suas diferentes áreas.

O Professor Barreto foi Diretor em três oportunidades, em 1992, 1997 e agora de 2000 até 2004, a história do Colégio de Aplicação está vinculada ao próprio Professor Barreto.

Então, mais uma vez, nós gostaríamos de parabenizar o Ver. Pedro Américo Leal, colega também da Educação Física, e o Colégio de Aplicação por esse trabalho que tem feito ao longo de 50 anos, mostrando que o Ensino Público gratuito de qualidade é viável e é possível.

Portanto, nós queremos parabenizar a tua equipe de trabalho, os teus alunos e dizer que esse modelo é o modelo que serve, o modelo que nós queremos, porque a Universidade Federal do Rio Grande do Sul tem essa qualidade. Parabéns Professor Barreto, parabéns Professor Rosito e extensivo a ti, Maurício, hoje no Colégio Tiradentes, porque, realmente, precisamos, cada vez mais, mostrar o potencial do nosso ensino. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Professor Aldo Antonello Rosito está com a palavra e falará em nome da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e também em nome da Reitora Wrana Panizzi.

O SR. ALDO ANTONELLO ROSITO: Ex^ma Srª Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Verª Margarete Moraes, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Saúdo, também, o Prof. Fernando Setembrino Cruz Meirelles, meu colega de Administração da Universidade; Profª Vera Pires de Moraes, ex-Diretora do nosso Colégio de Aplicação; Prof. Sérgio Cordeiro, companheiro de longas lutas na educação, que é, também, o presidente da comissão que festeja os 50 anos do Colégio de Aplicação, demais professores do Colégio, aqui presentes, senhores da imprensa, minhas senhoras e meus senhores, em nome da Reitora Wrana Panizzi, que está viajando a Brasília em busca de melhores condições para a universidade pública brasileira - já que ela também é Presidente da Associação Nacional dos Dirigentes de Instituições Federais de Ensino -, venho ocupar este tempo para agradecer esta homenagem que é feita ao nosso Colégio de Aplicação. Realmente, como nossos antecessores aqui mencionaram, a começar pelo meu Professor Pedro Américo Leal, o Colégio de Aplicação foi fundado pela nossa saudosa Professora Graciema Pacheco como uma escola-laboratório da então Faculdade de Filosofia da Universidade. E, ao longo dessa trajetória de 50 anos, foi-se compactuando ou se afirmando como uma escola-modelo para a educação infantil e para o ensino médio da nossa Capital e do nosso Estado. Trajetória essa que foi feita com inúmeras inovações pedagógicas mencionadas, salientadas pelo Ver. João Carlos Nedel, e agora confirmadas pelo nosso colega Prof. Garcia, colega da Educação Física, também saudando como uma instituição pública, gratuita e de qualidade.

A Universidade Federal do Rio Grande do Sul vem enaltecer a lembrança do Professor e Vereador Pedro Américo Leal por essa iniciativa, pela qual nós agradecemos profundamente, Vereador, e também, aos demais Vereadores desta Casa por esta homenagem, que não é mais nada do que o reconhecimento, Ver. Leal, pelos relevantes serviços prestados à educação da nossa Capital e do nosso Estado, não só no processo ensino-aprendizagem, mas como também ultimamente, com inúmeras atividades de extensão - está aqui o nosso Pró-Reitor Meirelles -, e também a área de pesquisa. Por isso que é um colégio primaz para o Ensino Fundamental e Médio do nosso Estado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Sr. Jorge Luiz Day Barreto, Diretor do Colégio de Aplicação, está com a palavra.

O SR. JORGE LUIZ DAY BARRETO: Srª Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Prezado Professor Fernando Meirelles, meu colega da Universidade Federal, Pró-Reitor de Extensão, Ex^ma Professora Regina Moraes, nossa ex-Diretora do Colégio, Professor Sérgio Cordeiro, Presidente da Comissão dos Festejos, e quando cumprimento o Professor Sérgio estendo aos demais membros da Comissão que estão presentes. Vou iniciar a minha fala entendendo que o nosso amigo Ver. Pedro Américo Leal, a quem já agradeço em primeira mão esta homenagem, sempre polêmico, nos incitando a discussões sempre profundas sobre os nossos temas, mas me permito respeitosamente contradizê-lo neste momento em relação a sua idéia sobre o ingresso no Colégio de Aplicação, mas não hoje, o debate não se instalará hoje, porque hoje a minha felicidade como Diretor do Colégio de Aplicação é muito grande por esta Casa nos acolher e homenagear esta Escola que está fazendo hoje cinqüenta anos. Quero dizer que saí um pouco da minha fala, porque precisava fazer um registro.

Quero, inicialmente, agradecer as palavras do Ver. João Carlos Nedel e dizer que, realmente, a Profª Marilce é uma excelente colaboradora e o meu amigo de longa data, Prof. Garcia.

O Colégio de Aplicação - e fiz toda uma fala para apresentar a vocês um pouco da história - é uma escola voltada para o ensino, a pesquisa e a extensão no âmbito da educação básica.

Esses princípios fazem o Colégio se confundir com os próprios princípios da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, que também estão apoiados nesses princípios e são os pilares que sustentam a qualidade, o empreendedorismo e a inovação pedagógica, que até hoje permeiam no nosso cotidiano escolar.

Bases essas que foram firmadas no ano de 1954, ano da criação do Colégio, pela ousadia – e essa palavra estou repetindo, ao ouvir a Profª Vera, ontem – das Professoras Graciema Pacheco, fundadora e primeira Diretora do Colégio, e Isolda Paes e Luiz Pilla que, em conjunto com as Professoras Elita Copstein, Marta Blauth de Menezes, Alda Gomes, Rosália Negrete, Olga Paraguassu, Inah Medeiros Pacheco e Nena Ébole, lançaram o ideário de uma escola-laboratório no interior da Universidade, configurando-a com estratégias de ensino, múltiplas em sua diversidade, com vistas a empenhar processos de aprendizagem coordenados, tanto em complexidade como em nível de desempenho intelectual, afetivo e social, com intervenções do professor tecnicamente calculadas para estimular com oportunidades as passagens de um nível ao seguinte, com a devida atenção aos ritmos e estilos cognitivos e pessoais dos alunos.

Assim nasceu o Colégio de Aplicação com olhar universitário, voltado para a formação do professor, na medida em que este espaço institucional foi historicamente construído e vivenciado como locus específico para experimentar a relação e integração dos diversos níveis de ensino, alimentando permanentemente o projeto educacional pela via da reflexão teórico-prática, concretizada pela pesquisa acadêmica.

O Colégio constitui-se em um centro de investigação educacional que atende objetivos de um saber reflexivo consonante com as necessidades da sociedade em que está inserido, e realmente, Professor Garcia, se nós tivéssemos a oportunidade de uma visão não-caolha em termos de educação, poderíamos ter muito mais Colégios de Aplicação. E me dói muito, Ver. Pedro Américo Leal, que nas nossas discussões, seja por seleção ou por sorteio, não possamos contemplar as 1.700 pessoas que todos os anos procuram o Colégio de Aplicação.

Sua trajetória de 50 anos é rica em histórias de sucesso, sendo permanentemente lembrada pela comunidade gaúcha e brasileira, inclusive cito brasileira porque em 2000 recebemos uma premiação de Projeto Pedagógico Inovador hors-concours em termos de educação, que é o nosso Projeto Amora e que trabalha, sim, Professor Pedro com a informática, mas trabalha com a informática equilibradamente com os outros componentes curriculares, do qual nós temos algumas certezas. Nós somos lembrados sempre como sinônimo de qualidade de ensino, e é importante salientar que o compromisso do Colégio de Aplicação com a produção do conhecimento quanto à educação básica não se esgota em si mesmo, ele está envolvido com a questão educacional numa perspectiva social mais abrangente e para isso interage com as diferentes realidades, mantendo vínculos com as várias unidades da UFRGS e de outras universidades e também com a comunidade em geral, através das trocas de experiências constantes com as escolas do sistema de ensino público e privado.

Todas essas ações qualificadas são fruto do trabalho responsável e competente dos professores e servidores de todos os tempos, porque além de excelentes profissionais, souberam entender o significado do Aplicação como uma escola-laboratório da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, uma escola que sempre se apoiou e se apóia no tripé liberdade, autonomia e responsabilidade, o que gera uma consciência crítica em todos que por lá passaram ou que ainda permanecem. Parabéns a todos.

Finalizo, reiterando os agradecimentos a esta Casa na pessoa do Ver. Pedro Américo Leal, e um agradecimento pessoal, agradecimento meu: obrigado, Colégio de Aplicação, por ter sido o fator mais importante e mais definitivo na minha vida como educador. Muito obrigado a todos. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Mais uma vez eu quero cumprimentar o Ver. Pedro Américo Leal pela sua bela iniciativa, sua bela lembrança. Gostaria de agradecer a todos pela presença, com a certeza da continuidade dessa trajetória de excelência, de qualidade de ensino do Colégio de Aplicação. Parabéns pelos 50 anos.

Estão suspensos os trabalhos por um minuto, para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h49min.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes - 15h50min): Estão reabertos os trabalhos.

A Verª Clênia Maranhão está com a palavra em Grande Expediente.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, eu gostaria de trazer a esta tribuna um debate que está, neste momento, ocupando os parlamentos brasileiros, mas que, na nossa avaliação, não pode ficar restrito aos debates internos do Congresso Nacional, das Câmaras de Vereadores, das Assembléias Legislativas.

Há toda uma discussão em relação à decisão tomada sobre o número de Vereadores brasileiros. Quero, primeiro, lembrar que, se vigorar a proposta do Judiciário, a Câmara de Porto Alegre, com esses novos cálculos, terá a possibilidade de ampliação do seu número de Vereadores. Portanto, a intervenção que nós fazemos no questionamento desse tema político, que trata também da questão democrática, que foi feita por este Parlamento, não se constitui em defesa dos interesses das Vereadoras e dos Vereadores que compõem a Câmara de Porto Alegre.

Nós, os Vereadores, sabemos, e é importante que a população do nosso Município também saiba, que a Câmara Municipal de Porto Alegre tem o número mínimo de Vereadores hoje garantidos pela Lei. Poderíamos ter mais, temos 33, que é o número mínimo; poderíamos ter até, pela legislação vigente, neste momento, 45 Vereadores.

Porém esta polêmica não é uma polêmica restrita ao Município de Porto Alegre. Mesmo com a nova leitura feita, nós teremos um aumento do número de Vereadores. Mas alguns argumentos que foram apresentados na defesa da redução do número de Vereadores de vários Municípios partem de absurdas desinformações, partem de premissas antidemocráticas e não de um debate político sobre a questão do papel dos parlamentos e das suas responsabilidades de representação neste momento da sociedade brasileira. O argumento mais usual e, talvez, o mais convincente, que parte de uma premissa não verdadeira, é que, quando tiver redução do número de Vereadores de uma Câmara de um Município, haverá redução dos gastos públicos, e isso não é verdade. A parcela de repasse financeiro para o Legislativo Municipal é definida pela Constituição, independente de ter nove ou onze Vereadores. Eu não estou falando, aqui, de salários dos Vereadores dos Municípios do Interior, que é um outro debate, que é uma outra questão; eu estou falando, aqui, da questão da capacidade de representação do conjunto da problemática de um Município, neste momento, no Brasil, um País que, desde a aprovação da Constituição de 88, começa a delegar para os seus Municípios uma série de responsabilidades e atribuições que antes nós não tínhamos. É o caso da responsabilização sobre áreas prioritárias para os munícipes, como a área da saúde, a área da educação fundamental, das políticas de assistência. Este Plenário, inclusive, neste momento, está repleto de municipários, discutindo, aqui, os sistemas previdenciários, e todas essas questões que envolvem os Executivos Municipais, envolvem, necessariamente, um maior preparo, a participação, o acompanhamento e o compromisso dos Legislativos.

A tendência, hoje, de todas as instituições que trabalham o tema da democracia e os modelos de democracia representativa e participativa se direciona na descentralização dos Poderes e no fortalecimento dos Poderes locais. E o Poder local não pode ser compreendido meramente como fortalecimento dos Executivos nos Poderes locais. O fortalecimento do Poder local tem de se constituir baseado no fortalecimento das instituições do terceiro setor, da sociedade civil organizada, do fortalecimento dos seus parlamentos municipais, das suas Câmaras de Vereadores, que devem fiscalizar, que devem acompanhar, propor e garantir a aplicação das políticas públicas na defesa dos munícipes. Portanto, a discussão que tem de permear, hoje, os caminhos da democratização do poder local passam necessariamente pelo fortalecimento das instituições locais, quer sejam legislativas, executivas ou da sociedade civil.

Esse é um debate importante a ser feito, inclusive está sendo feito desde ontem, em Porto Alegre, em um importante acontecimento que ainda prossegue na tarde de hoje, onde estão presentes vários Deputados Federais, Vereadores, técnico-legislativos, juristas e presidentes de associações, para procurar uma alternativa à proposta que está em vigor e uma proposta alternativa à redução proposta pelo Supremo Tribunal, porque, na verdade, na avaliação de todos esses que vivenciam as questões cotidianas do Legislativo, compreendem a necessidade do fortalecimento e, inclusive, da rediscussão do próprio papel dos Vereadores.

Nós achamos que a democracia não pode ser avaliada em cima de critérios financeiros, mas tem de ser avaliada em cima da necessidade objetiva da população e da necessidade da resolução dos seus conflitos e problemáticas cotidianas.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Dr. Goulart.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, quero agradecer ao Ver. Dr. Goulart que me cedeu seu tempo, pois provavelmente não falaria como vou falar agora. Eu acredito que nesta Câmara eu quase sou uma voz isolada: eu acho que nós não precisamos de mais Vereadores, não; nós não precisamos de mais Deputados Federais, não; nós não precisamos de mais Senadores, não, porque quantidade não é qualidade! (Palmas.)

Eu quero dizer a V. Ex^as, Vereadores e Vereadoras, que o Congresso Nacional, hoje, me decepcionou profundamente, mas tão profundamente que eu entendo que a atitude não foi parlamentar, foi uma atitude para lamentar, e já a havia elogiado nesta tribuna. Há uma Comissão, em Porto Alegre, de Deputados Federais, solicitando para não diminuir o número de Vereadores. Há uma Comissão de Deputados Federais, no Hotel Embaixador, para ouvir os Vereadores e não se diminuir número deles. Não precisamos de mais Vereadores, não!

Eu fui Vereador, nesta Casa, com 21 Vereadores e 3 Comissões; hoje temos 33 Vereadores e 6 Comissões, e continuamos não produzindo nada! (Palmas.) Nos tempos em que eu fui Vereador, numa Câmara de 21 Vereadores, eu nunca vi, eu nunca vivi um momento de retirada de quórum para que não houvesse Sessão. (Palmas.) Nunca, nunca vi isso! (Palmas.) Hoje, nós retiramos o quórum com a maior facilidade, nós não estudamos os projetos a serem discutidos, a serem debatidos, para depois serem votados. Nós discutimos “o sexo dos anjos” e quando chegam os grandes projetos nós silenciamos, porque não temos mais tempo, mas com 21 Vereadores nós sempre tínhamos tempo, porque nós tínhamos muito menos projetos de lei inócuos, sem nenhuma razão de ser, autorizando o Prefeito a fazer; ele já tem autorização naquilo em que os Vereadores querem autorizá-lo a fazer, faz se quer!

Mas, o que me aborreceu profundamente, hoje, quando ouvi e li, que estariam, às 14h30min, no Hotel Embaixador, desavergonhados Deputados Federais para ouvir os Vereadores, e eu quis saber por que não estavam eles aqui, em Porto Alegre, antes para dizer que a alíquota da Previdência era 11%? Por que não debateram com o povo explicando o motivo pelo qual a Constituição colocou esse número? Eu já havia dito aqui: fizeram que nem a Zélia Cardoso de Melo, colocaram num chapéu três papeizinhos, escolheram um. Eu duvido que um Deputado Federal tenha as condições de dizer por que é 11%. Eu quero saber deles. Mas por que não vieram na Câmara Municipal ou no Hotel Embaixador discutir a PEC Paralela que não é votada? Eu precisava saber disso! Não me interessa ter mais Vereadores. Olhem o plenário! Onde estão os Vereadores? (Palmas.) Eu, ontem, ouvi, desta tribuna, de um Vereador - creio que do Ver. Sebastião Melo – que votaria pela diminuição do recesso desde que os autores dos Projetos estivessem aqui. Onde estão? Nós, com a presença dos senhores funcionários do Município, não vamos votar nada hoje, não! Nós temos de cumprir ainda o Grande Expediente, depois há as Comunicações, depois tem a Pauta e depois nós vamos ver o que iremos fazer. Mas, muito provavelmente, diremos ao senhores: "Até segunda-feira!", porque nós somos 33 Vereadores e tem gente querendo que sejam 35. Eu sempre defendi que deveriam ser 21, mesmo quando eu fui eleito no meio de 33; desde o momento em que passou para 33, eu fui contrário.

Agora eu pergunto, no Congresso Nacional, que falam tanto da Revolução, quando aumentaram o número de Deputados para 513? Foi na Revolução. Aí servia, aí não tinham que criticar a Revolução, aí era tudo bom para eles, mas para o povo brasileiro nada!

Nós não sabemos porque as coisas são votadas, agora, nós sabemos que houve uma convocação extraordinária para votar a PEC Paralela. Votaram? Não. Levaram dois salários? Levaram. O povo pagou, mas o povo não sabe o que vai ser feito com a PEC Paralela, e, aí, pressionam as Câmaras Municipais para decidir o que os cretinos, lá, não fizeram. Mas receberam os dois salários. (Palmas.) Isso tem de parar, não pode continuar assim!

Os Estados Unidos, por exemplo, tem 50 Estados, nós, 27. Eles têm mais de 100 milhões de habitantes mais do que nós e um milhão de vezes o dinheiro que nós temos, e têm 400 Deputados. Mas eles são obrigados a prestar conta do que fazem, são obrigados a trabalhar. Aqui no Brasil é mais comum - eu não sei quem olha o Canal 17 ou 18 - encontrar o plenário do Senado e da Câmara vazios. Mas tem de aumentar o número de Deputados, tem de aumentar o número de Senadores e também, agora, o de Vereadores. Eu acho que o que é necessário, o que é preciso é que cada um trabalhe um pouco mais e entenda que político tem de realizar o bem comum e não só o bem-estar pessoal! Saúde e PAZ! Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, faz-se necessária a manifestação da Liderança do PDT frente a um fato único que aconteceu em todo o mundo, saindo da Cidade de Porto Alegre. O Dom Dadeus Grings lança uma cartilha falando sobre a densidade demográfica e, pela primeira vez na história da humanidade, a Igreja Católica absolve a pílula anticoncepcional e a camisinha. Pela primeira vez, na história do mundo, a religião que povoa a grande maioria dos lares do Brasil, e já se dizia antigamente, nos nossos livros de religião, que o Brasil era o coração do mundo e a Pátria do Evangelho. Dom Dadeus Grings se reporta ao fenômeno, assim dizendo, à questão dos métodos artificiais, quer da pílula, quer da camisinha (Lê.): "Não é questão de vida ou morte, trata-se de uma opção entre o natural e o artificial. A Igreja opta por meios naturais por serem mais consentâneos com o plano de Deus, mas quem opta pelos meios artificiais, como sempre se faz na Medicina, nem por isso se afasta da Igreja, apesar de não seguir suas orientações nesse campo, a pessoa não corre o risco da excomunhão”. Esse trecho é um momento de compaixão humana. Quantas mulheres que, por serem muito religiosas, deixam de usar o método anticoncepcional e acumulam filhos nas vilas? Quantas mulheres deixam de usar o método anticoncepcional com medo de estarem em pecado? Foi, talvez, uma das manifestações sociais mais importantes que aconteceu nos últimos tempos para a sociedade mundial, partindo da sociedade brasileira. Não se esperava isso. Pouco se falou nos jornais; pouco se fala à boca pequena; pouco se disse desse ato de compaixão de Dom Dadeus Grings.

Nós sabemos, muito bem, que 27% das mulheres que freqüentam o pré-natal do SUS têm menos de 15 anos de idade; menos de 15 anos de idade: mais do que 1/4 das mulheres que freqüentam o pré-natal. As mulheres das vilas, que não estão inseridas na cultura, no âmbito do trabalho, no âmbito social, têm cinco, seis filhos. E as mulheres que evoluem mais – as mais aqui do Centro da Cidade – têm, no máximo, dois filhos – raramente três filhos.

E, agora, a Igreja permite que se fale abertamente sobre isso, que se diga para as mulheres que não há pecado nenhum em querer fazer o planejamento familiar. Sua Eminência, Dom Dadeus Grings, vai mais adiante: em cima do documento, ele chama de controle da natalidade; controle da natalidade é aquele momento em que o Governo diz quanto filhos uma mulher tem de ter - ao passo que nós sabemos que o que se exerce no Brasil, e pelo que nós devemos lutar é pelo planejamento familiar, que não existe. As Unidades de Saúde têm de dar pílula anticoncepcional, têm de ter DIU para as mulheres. E para aquelas mais pobres, que não conseguem entender a pílula, que não conseguem usar DIU, porque não se adaptam a ele, têm de fazer a ligadura de trompas quando têm cinco, seis, sete filhos, porque a sociedade não agüenta mais isso. É certo que o planejamento familiar tem de ser falado cada vez que se fala em Fome Zero; cada vez que se quiser lutar contra fome tem de diminuir o número de comensais. E, no entanto, não se ouve falar nisso em nível federal, e, muito menos, na saúde local. Precisamos correr junto com a fome, diminuindo o número de pessoas. A violência existe também, porque o número de pessoas é enorme; não existem empregos, não existem soluções.

Então, só resta a esta Câmara, a este Vereador, que é um homem de ponta da Saúde, um médico do SUS, agradecer esse momento de compaixão, de lucidez, essa aproximação da Igreja Católica com o seu povo. As outras religiões se aproximam com carinho, com músicas, com momentos de atenção às pessoas; a Igreja Católica estava devendo essa aproximação. Parabéns, Dom Dadeus Grings. Que bom que o senhor entendeu que Sua Santidade, o Papa, jamais ficaria brabo sabendo que uma mulher não quer ter o oitavo, não quer ter o nono filho.

Igreja Católica: a sociedade, os médicos, a ciência, o povo, o mundo, que tem 7 bilhões de pessoas, dizem: “Muito, muito obrigado, Dom Dadeus Grings!” (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Elias Vidal está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sr^as e Srs. Vereadores, como também os senhores que se encontram nesta Casa por uma razão muito justa, o nosso cumprimento a todos.

Antes de entrar no assunto em que me quero demorar, gostaria de aproveitar este momento nobre para deixar bem claro, em relação ao Previmpa, que este Vereador – Ver. Elias Vidal – vai votar junto com a sua Bancada no sentido de estar ao lado do funcionário público. (Palmas.)

Nossa Bancada não vai abrir, nós estamos fechadinhos, estaremos ao lado do funcionário público. (Palmas.)

Cada Vereador nesta Casa procura-se especializar numa área. É impossível um Vereador entender de tudo muito bem. Cada um desponta mais em um setor que contempla a sociedade e os seus anseios, mas é impossível um Vereador, um Parlamentar, agradar a todos e entender de tudo. É como o médico, o Dr. Goulart, que falou antes deste Vereador, é um médico, um especialista: ele trata mulheres, crianças, gestantes; é a sua especialidade. Ele até pode fazer um trabalho numa outra área médica, mas não é a sua especialidade. Hoje, precisamo-nos dedicar cada um àquilo que sabe fazer, e fazer o máximo de bem-feito aquele trabalho, aquela ação.

Este Vereador entende que cada um aqui, da mesma forma, cada Vereador é especialista. O Ver. Beto Moesch, por exemplo, é especialista na área de meio ambiente. Quando as pessoas vêm falar comigo sobre essa área, eu digo: “Esse Vereador é o melhor da Casa, não há outro”. Os outros são um quebra-galho. Agora, ele, nesse setor, é o melhor que tem.

Quando as pessoas me procuram em outras áreas - não dá tempo de eu dizer aqui as especialidades de cada Vereador; se eu tivesse tempo eu falaria –, digo que cada um aqui tem a sua especialidade e o faz com muita propriedade. E nós precisamos ser humildes para entender quando não é a nossa área. Uma área da qual eu acho que entendo um pouquinho melhor do que todos aqui - e talvez eu esteja sendo um pouco deselegante, mas vou deixar a falsa modéstia de lado e vou falar -, é a área de droga. Eu acho que tenho obrigação de entender um pouquinho mais do que todos aqui. Por quê? Não porque eu tenha usado drogas. Primeiro, porque eu fui vítima de um usuário de drogas que me tomou o relógio e me deu um tiro. Dos senhores que estão aqui nem todos conhecem a minha história, mas eu levo uma cicatriz no pescoço de uma bala que entrou pelo meio do pescoço, passou por cima do coração e saiu pelo pulmão, e eu fiquei tetraplégico por um tempo. A partir daí, eu senti os efeitos da violência no corpo. E quando você sente a dor, você sente o impacto do corpo quando bate na terra, você sangra no chão, você entra numa hemorragia interna e externa, você fica com falta de ar no chão, e as luzes se apagam, e o socorro não vem; então você passa a entender melhor o problema.

A partir daí - completou vinte anos, agora, no dia 27 de fevereiro, que aconteceu isso comigo -, comecei a me dedicar a essa área. E desde então tenho feito os meus pronunciamentos, mais recentemente na tribuna, mas já vinha fazendo há muitos anos, e os senhores já leram várias reportagens que saíram em jornal, rádio e televisão. Já há muitos anos, quando eu nunca nem pensava em me envolver em política. E vinha sempre fazendo as minhas considerações. E parecia que as minhas considerações eram de um alarmista, de uma pessoa que fazia as suas considerações sem fundamento. Eu já vinha falando há muito tempo nesse sentido e dizendo ao estágio a que nós chegaríamos.

E eu faço um alerta, fui o Presidente proponente da Comissão sobre Drogas e Violência; fiz, juntamente com outros Vereadores, um rastreamento dentro de Porto Alegre. E, em Porto Alegre, o que se diz que tem, não tem. É algo maquiado, é caso de polícia. É caso de polícia, porque os jornais mostram pelo País, e Porto Alegre não está de fora. Um dos jornais do dia 13, agora, o penúltimo dia, mostra o corpo de um jovem no Rio de Janeiro sendo carregado num carrinho. Dá para ver que é o corpo de uma pessoa jovem. Poderia ser teu filho, teu neto. Poderia ser a minha filha, que tem dezessete anos. Poderia ser você. Está aqui! E essa situação não é menos grave, porque nós estamos correndo também para uma situação assim.

E se nós não nos protegermos, se nós não articularmos, se nós não tivermos uma discussão justa, honesta, embasada em coisas sérias, Porto Alegre não vai ficar diferente, dentro de poucos anos, do Rio de Janeiro e de São Paulo. Nós estamos com a cracklândia instalada em Porto Alegre e a sociedade está à mercê.

Eu sou fundador de uma instituição chamada Projeto de Saúde, estamos indo para a quinta unidade de recuperação dentro de Porto Alegre. Este Vereador trabalha com jovens, com mães. O que eu menos faço, na realidade, é política aqui dentro. Os senhores me vêem mais trabalhando com famílias. Esta foi a proposta deste Vereador, quando ainda não era Vereador, de que se fosse Vereador dedicaria o seu tempo, a sua influência para ajudar as famílias que estão enfrentando problemas nesse campo.

No ano passado, quando foi votada a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias -, para um dos Conselhos, para o Comen - Conselho Municipal de Entorpecentes -, foram votados apenas cem reais - senhores, não é cem mil - para um Conselho discutir as políticas sobre este assunto, tema por qual passa toda essa violência dentro de Porto Alegre. Mas sabem quanto votaram? E este Vereador teve de brigar com vários Vereadores da Situação, até que liberaram, pelo menos, cinqüenta mil reais para que tivessem caneta, papel e pudessem mandar correspondência, para começar a discutir as políticas nesse campo.

Temos outras notícias em jornais. Está virando moda, agora, mães amarrarem seus filhos. Por que mães amarram seus filhos, senhores? Porque não têm aonde levar os seus filhos se eles forem usuários de drogas. Eu desafio qualquer pessoa a mostrar que Porto Alegre tem lugar adequado, um lugar contínuo. O que nós temos aqui é o PAN 3, com sete leitos, que é dividido: metade para doenças mentais e outro quadro psicótico, e outra para desvio comportamental por dependência química. São apenas três leitos, e se alguém tiver de baixar seu filho tem de recorrer ao Ministério Público para conseguir, pois não existe... Sabem o que existe, senhores? São casas que apresentam um trabalho maquiado só para dizer que estão fazendo o trabalho. São casas que incentivam as crianças a saírem das vilas, das periferias da Grande Porto Alegre, porque em Porto Alegre tem cama para dormir, se eles quiserem; tem banho; tem comida. Então, eles saem de lá... Nós temos quinhentas crianças de rua e mais mil com relacionamento fragilizado, se desprendendo das suas famílias, entrando em estado de dicotomia com as suas famílias; entrando em divórcio com as suas famílias. Mais de mil crianças. Se somarmos, teremos um exército de mil e quinhentas crianças, sem considerar os moradores de rua adultos, que estão indo para as praças. Não existe uma política que ajude os moradores de rua. O que existem são albergues. E, precisamos discutir essa questão dos albergues, porque são um estímulo, também. Se os senhores entrarem nos albergues verão que essa política de colocar o indivíduo a dormir, à noite, e durante o dia irem para a praça beber cachaça, tem de mudar. Mas, é um assunto para uma outra discussão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

(O Ver. Ervino Besson assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Ver. Ervino Besson na presidência dos trabalhos, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, senhores funcionários, senhoras funcionárias, municipários e entidades aqui presentes, nós entendemos que as Ações Diretas de Inconstitucionalidade - não tenho dúvidas - terão êxito no Judiciário brasileiro. Por que essas Ações terão êxito? Porque o Congresso Nacional esmagou - este é o termo certo - direitos individuais, direitos líquidos e certos. É o caso específico dos aposentados, por exemplo. Os aposentados brasileiros submetidos ao Regime Geral da Previdência, ao longo de 30, 35 anos, contribuíram, honesta e religiosamente, para, ao final desse período, terem a sua aposentadoria. E o que ocorre? Não sei bem que bicho comeu a poupança que os trabalhadores brasileiros fizeram! E agora querem que os trabalhadores paguem de novo. Então está aí a inconstitucionalidade: o direito líquido e certo foi esmagado.

Assim vale também para o funcionalismo, porque quando o funcionário ingressou no serviço público ele fez um pacto, um contrato que se chama estatutário, no qual ele se compromete na forma do Estatuto, que tem as suas regras; e o funcionário cumpriu as suas regras. Então quanto ao aposentado é inquestionável a ilegitimidade da Emenda que faz com que ele contribua de 0,1% a 11%. Não se pode cobrar do aposentado qualquer percentual sob pena de ferir-se de morte o princípio constitucional do direito adquirido.

Mas fiquemos aqui com a proposta do Executivo. O cálculo atuarial correto está aqui: é 22,91%. E não 31,58%. Isso é solar, isso é claro como um dia ensolarado. Por que isso? Porque se inclui, aqui no cálculo atuarial, um elemento estranho, que é um passivo, que é uma dívida. Esse elemento não pode ser incluído. Esse não é o elemento próprio do cálculo atuarial, é uma dívida, um débito que a Prefeitura tem, que o Executivo tem com o Previmpa. E nós temos reiteradamente dito: vamos negociar isso em apartado. Podemos até não ouvir os funcionários, as lideranças, mas quem sabe podemos até trabalhar nesse rumo. Por que podemos trabalhar nesse rumo? Porque temos a figura da compensação. Os funcionários municipais têm um crédito da bimestralidade. Foi paga a bimestralidade, na ordem de mais de 6%. É um crédito que decorre da política salarial do Município. É lei, e não se pode deixar de cumprir a lei!

Então, há esse crédito, dos funcionários, e se pode, aí sim, discutir, fazer-se o entendimento sobre esse passivo de 40 milhões de reais. Agora, querer-se embutir, ad perpetuum, para todo o sempre, pelo resto da vida, mais um percentual, de 6,67%, é meter a mão lá no fundo do bolso magro do servidor! Esse é um elemento estranho.

E isto aqui não é discurso, absolutamente não! Aqui não se está fazendo discurso para a platéia, absolutamente não! Está-se analisando um dado, um elemento, dados concretos, objetivos. O percentual de 6,67%, para a ciência atuarial, é estranho; é estranho ao cálculo atuarial, porque o passivo é pro tempore: uma vez pago esse passivo, ele desaparece. E aí o funcionário vai continuar pagando 6,67%? É aí que se coloca a usurpação! Isso é claro e inequívoco, Ver. João Dib; dispensa novo cálculo; nós não precisamos mais de cálculo atuarial - está aqui! Estes dados são sérios, concretos e objetivos.

Então, não precisamos mais saber de cálculo atuarial nenhum, Ver. Isaac Ainhorn. Está aqui! Está aqui o Previmpa, e fica aqui a afirmação, sob a responsabilidade de alguém que tem seis mandatos de Vereador: com 22,91% se faz, sim, a previdência dos servidores municipais de Porto Alegre; 6,67% é estranho! Representam os 40 milhões! Agora, querer embutir a taxa - vejam - de administração, que está na lei? Peguem a Lei nº 478; ela diz que é do Município essa responsabilidade. Querem embutir para o servidor? Ora, Srª Presidente e Srs. Vereadores, nós não podemos aceitar porque é uma usurpação, é um garroteamento ao direito! Então, fica aqui a nossa manifestação. Não é discurso para a platéia, não é discurso para nada. Isto é uma análise! Eu quero que enfrentemos essa análise, então. Vamos para o enfrentamento dessa análise. Digam-nos em contrário. Digam-nos que esses 40 milhões são elementos próprios e específicos do cálculo atuarial. Absolutamente não! Tanto é verdade que uma vez desaparecendo os 40 milhões, aí sobeja a parcela de seis vírgula setenta e poucos.

Então, fica aqui a nossa manifestação, para até fazermos uma negociação. Há um descoberto de 40 milhões? Vamos fazer a compensação! Isso é fácil de fazer! O Município deve a bimestralidade aos servidores. É x. Tem 40 milhões. Vamos fechar. E vamos estabelecer o correto, certo, absoluto: 22,91%. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Ervino Besson.

O SR. ISAAC AINHORN: Srª Presidenta e Srs. Vereadores, todo mundo conhece a minha posição sobre o tema. Eu acho que essa intervenção, do ponto de vista técnico, feita aqui pelo Ver. Elói Guimarães, como ele afirma com propriedade, do alto dos inúmeros mandatos que tem, é verdade, ele tem de fazer essa prestação de contas para a sociedade; acho correto. Eu, realmente, acho que, neste momento, em respeito a essas posições... Porque nós temos de ver quem é que criou esse imbróglio. E não há o voto do Ver. Elói, isso está muito claro. Eu quero saber como é que votaram esses partidos que dão sustentação ao Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na época da Lei nº 9.783, de 1999, quem votou a favor daquele princípio que a contribuição social do servidor público civil ativo, inativo e pensionistas dos três Poderes da União para a manutenção do regime da Previdência Social, seria de 11%. Nós tínhamos de cobrar, ver quem são esses partidos e quem são esses Parlamentares que votaram isso, quando deveriam remeter, não a alíquotas fixas, mas, sim, a princípios baseados, Ver. Elói Guimarães, em cálculos atuariais. A Lei tinha de ser genérica, não já com esse princípio para criar esse verdadeiro imbróglio que nós hoje estamos enfrentando, mas que, felizmente, o PT não vota isso, porque sabe que aqui, neste Plenário, será derrotado. (Palmas.)

Então, acontece aquilo que tradicionalmente acontece, ou seja, vão empurrando com a barriga, para ver se conseguem alguma coisa. Mas ao mesmo tempo em que eu tenho esta posição clara e inequívoca, e fui um dos que dentro do Partido, do PDT, sustentei o fechamento da questão. Por isso eu acho que, neste momento, perante as lideranças dos municipários, eu tenho aqui a autoridade de dizer que não deve ocorrer agressão frente a um debate, frente a uma matéria que tem natureza jurídica.

Eu me filio ao lado daquilo que melhor atende aos interesses dos municipários e tão-somente, não vou ficar nas filigranas jurídicas, (Palmas.) e é em nome dessa posição que tive desde o primeiro momento desse debate aqui nesta Casa, embora não tenha manifestado publicamente, mas nas entrevistas, nas minhas posições, eu tenho dito, quando instado a me manifestar, em nome disso que eu faço um apelo à direção dos municipários para que retirem as faixas que constituem e que têm características de agressão, até porque esse negócio de agressão não é história de um sindicalismo vinculado às forças desses sindicatos que estão aí. Há, na realidade – por isso que faço o pelo -, essa prática de agressão e de violência contra os parlamentares, ela tem tradição, isso sim, dentro das patrulhas petistas, historicamente sabem disso.

Quem gosta de fazer outdoor, quem gosta de montar essas estruturas não é o democrático trabalhismo de esquerda, esse faz, não se filia, nem historicamente o PTB, não parte para essa.

Eu lembro-me quando aqui, nesta Casa, eu sempre sustentei a liberdade do comércio. Eu ia para os outdoors: “Esse votou contra os comerciários”. Hoje estão os comerciários aí querendo a abertura do comércio aos domingos. Eu dizia, naquela época: “Um dia os senhores vão lutar pela liberdade do comércio”. Eu defendo certas teses aqui. Eu, desde o primeiro dia do meu mandato, vim aqui defender aquilo que é fundamental, na minha opinião, que é do ponto de vista do exercício da ação parlamentar, do funcionamento do Poder Legislativo. Se os senhores lerem a história deste Legislativo, vocês vão encontrar várias propostas minhas, algumas votadas, pedindo recesso de 30 dias para o Parlamento de Porto Alegre.

Tenho essa posição, sempre tive e não preciso estar aqui cobrando quem está ou não está, até porque há Vereadores, que neste momento, não estão presentes aqui, seja do PDT, do PT, do PMDB, mas os conheço, sei que estão em atuação parlamentar. E não se faz atuação parlamentar só no plenário, há Vereador que tem essa linha e a gente respeita. Há outros que têm um tipo de trabalho e vão junto as suas comunidades, e temos que respeitá-los e desempenham bons mandatos. Só há um grupo, um segmento bem grande, que decide de 4 em 4 anos quem volta, que é o povo. Quem volta e quem não volta, e os que não estão aqui e os que vão chegar a esta Casa. A esses nós devemos a prestação de contas e o respeito maior. Esses vão dizer: essa é a cassação legítima, não a cassação dos atos institucionais número 1, 2, 3, 4, 5, que estabeleceu a violência contra o povo brasileiro nos idos de 1964.

Por isso que eu digo, faço o apelo que isso aí, esses cartazes, fala quem sustenta publicamente, sempre, porque tinha desde o primeiro momento a posição em defesa do funcionalismo e contrário a essa violência que se quer praticar contra o funcionalismo; já se praticou, se fez tudo que é exercício possível e imaginável, até para acabar com a bimestralidade. Hoje quem quis acabar com a bimestralidade está lá na corte de Brasília, muito bem, obrigado. E muita gente aqui, infelizmente, votou neles. Pois até eu, até o meu Partido, mas a gente erra! Até o meu Partido, nós entramos nesse barco. Agora já vão ter a resposta nas urnas, o povo vai dar a resposta nas urnas. (Palmas.)

Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu acho que tem de se votar essa matéria o mais rápido possível. O compromisso dos trabalhistas, do PDT, em questão fechada, partidária, é votar contra o Projeto do Executivo! (Palmas.)

Agora, mais uma vez, vou fazer um apelo: para não trazerem aquele tipo de ação política da época do patrulhismo petista que sabe escrachar com a vida de figuras de respeitabilidade da vida nacional. Não cabe esse tipo de colocação, até porque, para não se lembrar mais dessa gente. Não cabe esse tipo de frase, agredindo um Vereador, até porque, de repente, a gente pode ganhá-los. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Srª Presidente, Srs. Vereadores, nós temos ouvido discursos, aqui, com alegação muito sólida de que há um dispositivo constitucional que exige, para todo o Brasil, em todas as circunstâncias previdenciárias, um mínimo de 11%. Isso é da nossa Constituição, é da Lei. Só que eu vou votar contra esses 11%, porque esse dispositivo da Constituição, que pode até ser Lei, é profundamente injusto! Ele é inadequado em relação aos cálculos que deverão ser feitos, que deverão ser analisados, e se, eventualmente – e isso eu queria dizer a todos vocês –, uma Bancada retira o quórum, aqui na Câmara, não quer dizer que essa Bancada não seja guerreira, não seja trabalhadora, e nós que vamos passar, graças a Deus, de 33 para 35 - quem dera fosse para quarenta, quarenta e dois, quarenta e três Vereadores -, porque a Cidade também cresceu. Cresceu em número de pessoas, cresceu em número de necessidades, e nós não somos milagrosos. E eu também trabalho aqui sem ser corregedor da Casa, sem achar que eu tenha o direito de julgar os meus Colegas; eu também trabalho vinte e quatro horas por dia. Evidentemente que eu durmo, que eu me alimento, que eu sou um ser humano, que eu tenho necessidades. Mas agora, eu queria dizer para vocês que esta Casa, com todos os defeitos que ela possa ter, ainda é uma Casa com dignidade, com seriedade e com os seus Vereadores voltados aos interesses da população de Porto Alegre. Eu não estou fazendo a defesa da Casa, nesse sentido corporativo. Não. Eu tenho idéia do que seja responsabilidade. Há trinta e seis anos eu trabalho em um local da Cidade de Porto Alegre, onde eu sou obrigado a trabalhar desde cedo da manhã, e eu faço isso com a maior alegria da minha vida; eu faço isso, num momento de grande felicidade. Assim como me sinto quando estou aqui na Câmara, extremamente feliz, pois me sinto como representante da Cidade de Porto Alegre. Isso para mim é mais do que uma condecoração; isso para mim é uma forma de viver extremamente agradável. E nós, muitas vezes, somos juizes, e temos esse papel na Câmara Municipal.

Hoje nós temos de julgar, e esse julgamento é feito, inclusive, como o de qualquer Juiz de Direito, com a quantidade do que deverá ser feito pela sociedade em função dos seus interesses familiares, em função dos interesses administrativos, dos seus interesses de conduta. Assim como o Direito se faz para isso, a política também é usada para essa questão de julgamento da verdadeira Justiça que tenha de ser feita aos trabalhadores brasileiros. Se há algum erro que possa se atribuir a este Plenário, não é o da omissão. Nós estamos aqui, nós vamos discutir, nós vamos até o fim, e levar avante, uns pensando de um jeito, outros pensando de outro, e não é para agradar a corporação, mas é um sentimento interno, meu, de justiça, que faz com que eu e a grande maioria dos Vereadores desta Casa não concorde com esse verdadeiro castigo que está sendo imposto a uma classe, que não merece esse tipo de tratamento.

Os salários estão achatados neste País, sem aumento, com as condições esquálidas no bolso de cada um, e com os níveis de exigência da sociedade cada vez aumentando mais, nós necessitamos de uma visão muito mais crítica. E, depois de ouvidos os técnicos, saber que podemos fazer uma previdência municipal em níveis satisfatórios com uma importância muito menor, que não seja aquela importância que venha a massacrar, torturar, cada vez mais, como um gravame insuportável no bolso dos nossos funcionários. É isso aí! Obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Gerson Almeida.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Srª Presidenta, prezados colegas Vereadores, prezados colegas municipários e municipárias, por quem tenho muito respeito e me orgulho de fazer parte da caminhada dessa categoria. É a primeira vez que ocupo a tribuna no meu retorno à Câmara de Vereadores. Esse intervalo de um ano e 3 meses para assumir funções no Executivo, foi de uma imensa aprendizagem, diria que valeu uma vida, pelo trabalho intenso, mas muito pelo que fui desafiada, juntamente com a minha equipe, como funcionária municipal, numa Secretaria com 5 mil e 500 funcionários, numa ação em Porto Alegre que abrange 60 mil alunos, quase 10 mil crianças atendidas em convênio com creches e outros tantos adultos estudando nas nossas turmas do MOVA. Mas, mais do que isso, desafiada porque, quando gestores da Administração Popular, nós, na verdade, gastamos, no bom sentido, a maior parte do nosso tempo construindo a política pública na relação com a comunidade, e isso é de uma riqueza e de um aprendizado sem par.

Quando o Ver. João Dib dizia aqui: "onde estão os Vereadores?”, eu pensava: bom, mas aqui pode estar um pouco vazio, mas as plenárias do Orçamento Participativo, Ver. Dib, ontem, havia mais de 900 pessoas, cidadãos comuns no Tesourinha, senhores e senhoras, discutindo o rumo desta Cidade, sim; discutindo financiamento público, sim, do Poder Público Municipal, que é o que viabiliza que a gente possa ter crescido, por exemplo, em educação, 300%; por exemplo, ter crescido, enquanto funcionários municipais, em 300% o atendimento e, portanto, a presença e investimento de recursos humanos, sem perder a qualidade dos nossos salários e as condições de trabalho. Ou seja, quando a gente fala em Orçamento Participativo não há contraposição ao funcionário público.

Então, a vida que esta Cidade tem, que a gente não enxerga muitas vezes, a vida democrática e cidadã desta população, a mais carente - e trago aqui uma frase emblemática do Luiz Carlos, que é uma liderança comunitária, conselheiro do OP do Morro da Cruz, que disse que “os proletários de Porto Alegre estão projetando Porto Alegre no mundo”. E é verdade, porque eu pude constatar horas e horas de reunião em que as pessoas simples desta Cidade dedicam-se em reunião de mobilização, dedicam-se a discutir a sua vida, a discutir a política pública, a definir os investimentos, a discutir a qualidade do nosso trabalho - nós, funcionários municipais - são de emocionar, e mudaram Porto Alegre nesses 16 anos.

Como Secretária e Professora da rede municipal, essa foi a experiência mais significativa da minha vida profissional. Enxergar que as pessoas que não têm água, que não têm escola, que não têm casa estão lutando, estão crescendo, estão se informando, estão destinando tempo da sua vida para controlar o Governo, para fiscalizar, para aprender, para definir política pública, e depois vão atrás da obra, depois acompanham na Comissão de Obra, depois fazem agilizar a licitação etc. etc., e vão para os Conselhos. Isso é um exemplo de cidadania que é sem par, e que nos faz errar menos, talvez, não acertar mais, mas errar menos.

Eu quero citar, fora o Orçamento Participativo, o que é o Movimento de Creche Comunitária, que é um conjunto de atores, educadores populares nesta Cidade. Hoje, 131 creches, mais de mil educadores populares que trabalham nas creches comunitárias, que ganham salários miseráveis e que atendem às nossas crianças lá nos morros, na periferia, e a Prefeitura, nessa caminhada de 10 anos, tem conseguido com muita dificuldade responder à grandiosidade do seu trabalho, da sua militância pela infância. Quero registrar isso, porque eles nos pautaram, eles colocaram 35 novas creches no Orçamento da Prefeitura, eles garantiram um convênio em que hoje mais de 600 mil reais são repassados às creches; eles estão em formação, os educadores estão nas nossas escolas de ensino médio, fazendo curso de magistério; estão na UERGS, na parceria que nós construímos; eles são a prova de que essa cidadania ativada conta com a solidariedade e com a consciência social da população.

Assim, eu poderia falar do MOVA, que também são educadores populares, a Cidade inteira faz a Capital mais alfabetizada do País, e são educadores que se preocupam com a vida das pessoas, trabalharam com a economia solidária o ano inteiro, das pessoas que catam latinhas para sobreviver no dia-a-dia. E o MOVA ensina a gente como superar; e a gente, os funcionários; a gente, o burocrata; a gente, os agentes de gestão, que é sim possível superar o burocrático, superar o estruturado, as verdades colocadas e criar novas alternativas e viabilizar uma vida saudável para todos.

Mas eu quero falar dos funcionários municipais. Os meus 4 mil professores, colegas professores, 1.500 funcionários surpreenderam pela resposta que dão com uma escola pública de qualidade para todas as crianças na periferia dessa Cidade, com formação permanente, buscando formação permanente. Conquistaram, no curto período em que eu estive lá, a regulamentação do seu plano de carreira, uma luta em que eu tive a oportunidade de viver, desde o tempo da ATEMPA e pelo Simpa, e que, agora, nós consagramos em decreto regulamentador, uma conquista que veio da sua prática qualificada. Esses professores, esses funcionários enfrentaram, junto com o Governo, o ano orçamentário mais difícil...

(Manifestações das galerias.)

A SRA. SOFIA CAVEDON: Presidenta, eu gostaria poder concluir.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu solicito silêncio da platéia para que a Vereadora possa concluir o seu pronunciamento, silêncio e educação, também.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu espero não estar ofendendo e acho que não. Acho que não estou ofendendo nenhum dos funcionários aqui, porque, se essa cidadania toda está estimulada, e nessa Cidade é possível, porque os funcionários públicos de Porto Alegre assumiram um Governo que trabalha com a Participação Popular, trabalham desse jeito.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Por favor, Vereadora, seu tempo se esgotou.

(Manifestações das galerias.)

A SRA. SOFIA CAVEDON: Só um pouquinho da sua tolerância, Verª Margarete, porque eu queria concluir dizendo que a Prefeitura, no ano passado e neste ano também, ao viver restrições orçamentárias seriíssimas, contou com a solidariedade e com a contribuição dos funcionários públicos, especialmente da educação. Nós fizemos a nossa parte, não nomeamos nenhum professor novo, as escolas contribuíram para a gente poder equilibrar as finanças.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Por favor, Vereadora, seu tempo se esgotou.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Os funcionários municipais têm mais um desafio, gente, e encerro: retomar o Simpa para os municipários, para a gente poder ter um diálogo, de fato, com a Prefeitura e continuar garantindo o que até hoje esteve garantido para todos nós, que foi a recomposição salarial. Obrigada pela atenção e pelo respeito.

(Não revisto pela oradora.)

(Manifestações das galerias.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Mesa aguarda condições para dar continuidade à Sessão.

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra em Grande Expediente.

Eu solicito ao Plenário que ouça civilizadamente o pronunciamento do Vereador.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Srª Presidenta, colegas Vereadores e demais pessoas presentes, eu pretendo abordar um tema que, durante alguns dias, foi trazido a esta Casa por vários Vereadores, mas só agora tive oportunidade de fazê-lo; e também quero abordar um pouco a questão da Previdência dos Municipários, possivelmente levar também uma estrondosa vaia, mas gostaria de colocar calmamente, educadamente, a minha opinião.

Inicialmente, quero dizer da minha surpresa quando eu vejo, aqui, alguns Vereadores, por estar com esta presença bastante grande na Casa, fazer um jogo, sem dúvida nenhuma, para a platéia. Então, nós vimos, hoje, Vereador querendo ser o corregedor da Casa - e eu sou um dos mais presentes no Plenário -, dizendo que não havia Vereador no Plenário. Eu quero que vocês verifiquem a presença na segunda-feira, nesta Casa; verifiquem a Sessão da segunda-feira e quem estava presente aqui. Quem estava aqui na segunda deve lembrar. Portanto, não há como dizer que os outros não estão presentes. O Ver. Isaac já disse que muita gente trabalha fora do plenário também. Eu acho que, talvez, o discurso, Ver. Sebastião Melo, que Vossa Senhoria fez no ano passado, está dando resultado, aparentemente.

Houve uma crítica contundente, por exemplo, a esta obra que foi feita na frente da Casa. Uma coisa surpreendente, uma obra muito bem feita, feita pelos municipários, o projeto acompanhado e, depois, a execução, e a gente vê uma crítica desmedida. A obra está muito bem feita, o Projeto foi aprovado de acordo com a Casa, com a Presidência do Ver. João Dib e, agora, como o plenário tem bastante gente, modifica-se o discurso.

Mas eu quero dar a minha opinião, esvaziar o debate com relação à questão ambiental do Município. Foi dito que nós não temos nenhuma política ambiental, e eu quero recordar um pouco sobre questões da nossa política. Começa, evidentemente, pelo abastecimento de água na Cidade de Porto Alegre, que sempre foi um exemplo, mas que conseguimos ampliar significativamente. Queremos dizer, com relação ao recolhimento e tratamento de esgoto, que, em 1989, quando cheguei ao DMAE, tratava-se 1% do esgoto em nossa Cidade, e a Cidade tinha 216 anos, e em 16 anos de trabalho, chegamos em 27%, e há um projeto levado adiante pelo DMAE para dar um pulo para 77% de tratamento de esgoto na Cidade. Não há política de saneamento e de meio ambiente aqui na Cidade? Eu acho que há alguém que não está acompanhando o que está acontecendo.

Mudo para a questão dos resíduos sólidos: quando assumimos a Prefeitura, havia um lixão, criado por várias administrações antes da nossa, lá na Zona Norte, na área da Sertório, que foi transformado num aterro sanitário devidamente encaminhado, e, de lá para cá, nenhum novo lixão foi criado na Cidade. Lembro de outro lixão que havia nos outros Governos, nas outras Administrações, aqui nas ilhas de nossa Cidade; outro lixão que paramos, e agora somente há aterro sanitário.

Quero também lembrar da questão das praças e dos parques. Foi esquecido de dizer, Ver. Beto Moesch, da reserva biológica do Lami, que foi mais que duplicada de tamanho. Nós ampliamos significativamente a área verde em nossa Cidade. A Terceira Perimetral tem uma compensação toda aprovada em lei, em seu Estudo de Impacto Ambiental; várias praças já foram criadas, mais uma área verde não-prevista na área do Teresópolis, que a comunidade pediu. Como não temos política habitacional?

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Guilherme Barbosa, quero ajudar a V. Exª Na segunda-feira, realmente, este Vereador faltou à Sessão, fato extraordinário, que deve ter preocupado muita gente, mas já justifiquei a minha ausência. Quero dizer a V. Exª, sobre a obra executada em frente à Câmara Municipal, que eu não disse que ela era feia ou que ela era malfeita, eu só disse que era um atestado de incompetência porque, na verdade, levou meses, e, para ajudar melhor, devo dizer a V. Exª que o lixão que havia perto da Sertório é o mesmo em que a balança aquela deu um prejuízo de 1 milhão de dólares para a Prefeitura, pois pesava 14 toneladas, e, quando a balança quebrou, passou a 17; quando arrumaram, voltou a 14. Saúde e PAZ! (Palmas.)

O SR. GUILHERME BARBOSA: Muito bem, o que nós poderíamos discutir, Ver. Dib, por exemplo, é a obra da Avenida Farrapos, o concreto que foi usado lá. Então, a gente tem muito que discutir. Se a gente quer aprofundar a discussão, vamos chegar muito longe, com certeza; vamos verificar a nomeação de milhares de pessoas quando um determinado Prefeito estava saindo da Prefeitura; a gente pode aprofundar o debate! Não tem problema nenhum, podemos aprofundar!

Mas eu queria, ainda, voltar ao debate da política de meio ambiente, a questão do Parque do Morro do Osso, mais um parque estabelecido na Cidade, um parque que se implementa já com toda a vigilância do Parque - estudos da PUC, estudos da UFRGS - agora ocupado por um grupo especialíssimo de pessoas, e sabemos a dificuldade de trabalhar com essas pessoas, que são os índios, com todo o respeito, índios Caingangues, mas estamos pedindo a retomada da área, porque não é verdade a questão do cemitério; agora se sabe que é mais uma lenda do que uma realidade. Então, política nós temos de sobra na questão ambiental, o que não se pode é jogar palavras ao ar.

Sobra-me um minuto e pouco, quero dizer que já em duas situações levei vaias aqui, mas eu jurei, quando eu vim para a política, que eu não iria fazer demagogia nem mentir para as pessoas. Com relação à Previdência, eu quero lembrar dois fatos: houve um momento que nós tivemos uma posição muito clara com relação ao Montepio, e o que aconteceu de lá para cá, qual a situação, hoje, do Montepio, do seu patrimônio? Depois, nós tínhamos uma disputa muito grande com o Simpa e a sua diretoria – não o Simpa, mas a sua diretoria – e o que aconteceu com o Presidente do Simpa? O tempo leva a mostrar que, às vezes, uma posição parece um absurdo, que a gente estaria brigando com a categoria. Eu sou funcionário público estadual, e há muito tempo eu pago essa tarifa, essa alíquota, por saber da necessidade dela. O Ver. Elói, que é nossa referência pelo tempo que está aqui, não disse de onde vão sair os 40 milhões. É um problema. De fato, tecnicamente, ele teria razão, se não houver os 40 milhões, mas de onde vão sair os 40 milhões? A questão é que nós não queremos que, daqui a seis anos, daqui a dez anos, o Previmpa venha a ser um IPE! Essa é a razão! Felizmente, estamos vivendo mais, e, portanto, precisamos de mais tempo de contribuição. É preciso - se a gente pode dizer isso -, infelizmente, ter uma contribuição maior. Foi pedido o cálculo atuarial. Pois bem, ele mostrou: 10,4%, Ver. Sebenelo.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Ver. Guilherme Barbosa, por favor, conclua.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Agora, encerro, dizendo que, às vezes, nos criticam, e até eu concordo que o nosso Governo Federal não tem coerência. Algumas coisas eu aceito e concordo. Como é que todas as Bancadas, que são apoio do Governador Rigotto, votaram, na Assembléia, a favor do Projeto do Governador Rigotto, e aqui são contra? Se é coerência, nós temos de verificar a questão da coerência. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Passamos às

COMUNICAÇÕES

O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Verª Maristela Maffei.

O SR. ALDACIR OLIBONI: Prezada Presidenta, Verª Margarete Moraes, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, municipários aqui presentes, público que nos assiste pelo Canal 16, eu queria falar um pouco sobre saúde. Nós sabemos que o Município de Porto Alegre, há 16 anos, quando assumimos a Prefeitura, tinha apenas onze postos de saúde ou onze serviços em saúde. Dezesseis anos depois, Porto Alegre, com uma população de um milhão e 360 mil pessoas, possui, hoje, mais de 144 serviços em saúde. Seriam suficientes? Nós, que trabalhamos muito na COSMAM, ouvindo os apelos da comunidade, sabemos o quanto é importante que esses serviços sejam ampliados. Tanto é verdade, que, naquela época, tínhamos dois mil servidores. Hoje, temos mais de seis mil servidores.

À medida que o tempo passa, percebemos que os problemas são maiores e, mais do que isso, que os Municípios do Interior não cumprem com a sua função social e trabalham com uma outra lógica, e não aquela de implementar um posto de saúde ou um hospital regional ou local e acabam trabalhando com a idéia da ambulancioterapia. Nós condenamos isso? Não, não condenamos, porque nós achamos que esses serviços devem ser universalizados. Mas é justo que o Município lá de fora gaste apenas 5% do seu Orçamento e que Porto Alegre, hoje, gaste até 18% do Orçamento em Saúde? Qual é o compromisso do Governo do Estado em relação a esse trabalho essencial, que tornou Porto Alegre como centro de referência para o serviço de alta complexidade em saúde?

O Governo do Estado aplicou, no ano passado, 5% e não cumpriu nem com os 10% que deveria cumprir. Nós temos de lembrar que Porto Alegre, à medida que o tempo passa, se torna referência em atendimento médico, mas não tem a contrapartida dos Municípios do Interior, que preferem adotar um mecanismo paliativo de simplesmente trazer pacientes para a Capital. Eu apresentei um Projeto de Lei, criticado, ontem, pelo Ver. João Antonio Dib, que institui o desfibrilador em locais públicos de grande circulação. Por que esse Projeto que eu apresentei tem extrema relevância? Nós acompanhamos, há pouco tempo, pela televisão, que dois jogadores morreram de morte súbita, ou seja, simplesmente deu uma parada cardíaca nesses cidadãos, que não tiveram nenhum mecanismo de ressuscitação nos dez minutos que eles teriam de vida. A implementação do desfibrilador, que é um pequeno aparelho que qualquer cidadão, com um rápido curso, com um treinamento pode operar, possibilitará que o cidadão, a cidadã, mediante choques elétricos no coração, se recupere da parada cardíaca, impedindo, assim, sua morte. Nós temos aqui na Casa dois médicos, o Ver. Dr. Goulart e o Ver. Cláudio Sebenelo, que já vivenciaram, inclusive, esse problema, e sabem que esse Projeto, ou esse aparelho, será de grande alcance. Hoje, inclusive as ambulâncias não só estão-se equipando com esse aparelho, mas estão procurando disponibilizá-lo à população, pois se torna um mecanismo de solução rápida desse grave problema.

Então, eu faço questão de lembrar que, se o Projeto for considerado inconstitucional ou com vício de origem, nós vamos propor ao Executivo, até porque a SAMU está adquirindo dez desses desfibriladores, para fazer essa, digamos, experiência de grande importância para o bem da sociedade e o bem de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Ervino Besson está com a palavra, em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Nereu D’Avila.

O SR. ERVINO BESSON: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias, especialmente os nossos municipários, bem como público que nos acompanha pela TVCâmara, eu quero saudar a todos.

A Campanha da Fraternidade deste ano trata sobre a água; esse líquido tão precioso que é a água. Inclusive, numa matéria no jornal Solidário, o Jornal da Família, em sua edição do dia 17 de março, diz o seguinte: “Alerta máximo à água”. (Exibe o Jornal.)

O jornal Zero Hora, do dia de ontem, exibe na capa uma foto que deveria ser espalhada em todos os cantos da nossa Porto Alegre. (Exibe o Jornal.).

Eu tenho dito várias vezes, nesta tribuna - eu acho que a gente deve repetir quantas vezes forem necessárias -, que nós, Vereadores, aqui, recebemos – não só este Vereador, mas a maioria dos Vereadores – centenas de reclamações a respeito da qualidade da água. Que vergonha esta foto! Os nossos munícipes, que poluem o nosso Guaíba, vejam esta foto! É ou não é uma vergonha para a Cidade, uma vergonha para o nosso Rio Grande e também para o nosso Brasil a grande quantidade de lixo que as pessoas colocam no arroio Cavalhada, no arroio Passo Fundo, no próprio riacho Ipiranga?! Aqui está o acúmulo de lixo!

Esta seca triste que o Rio Grande está vivendo, com muitos Municípios em estado de calamidade pública, que não têm sequer água para dar para o gado, fazendo com que a safra do trigo e da soja, praticamente, esteja toda perdida. E nós vamos enfrentar sérios problemas na Cidade de Porto Alegre. Queira Deus que não aconteça, mas diz aqui, no jornal Zero Hora (Lê.): “Seca deve durar 90 dias”. Noventa dias! E nós poluindo o Guaíba da forma como nós estamos poluindo e cobrando do DMAE pelo gosto da água. Mas será que nós também não temos a nossa parcela de culpa na forma como está sendo poluído o nosso Guaíba? Está aqui a vergonha desta foto, é uma vergonha; eu me sinto envergonhado como porto-alegrense! (Mostra o jornal.)

Sinceramente, acho que cada um de nós, colegas Vereadores e Vereadoras, queridos municipários, temos de ter um pingo de vergonha, porque esta foto nos envergonha, a poluição do nosso Guaíba, a água que nós tomamos! Será que essas pessoas que reclamam do gosto da água, da qualidade da nossa água, será que não têm, também, uma parcela de culpa pela poluição, nessa grande quantidade de lixo que está sendo colocada no Guaíba? Está aqui uma prova, uma foto que envergonha a nossa Cidade, envergonha o nosso Rio Grande.

Parabéns ao jornal Zero Hora e a esse fotógrafo que tirou esta foto que o jornal publicou na sua capa. Isso, sim, deve ser espalhado pela Cidade, para que as pessoas se sintam envergonhadas quando olharem esta foto, a quantidade de lixo que é colocado, poluindo esse liquido tão precioso, que é a água, não no futuro, pois já temos hoje problemas seriíssimos com a água. O alerta está sendo feito aqui. A CNBB, em muita boa hora, alertou, prova está na Campanha da Fraternidade alertando para a situação da água. Água, gente!

Fica aqui o nosso alerta, minha cara Presidenta, para que de repente - e por que não? - o DMAE baixe um decreto, uma medida provisória proibindo que as pessoas lavem seus veículos com esse líquido tão precioso, que é a água. Se não chover nos próximos dias, a Cidade enfrentará problemas extremamente sérios, assim como uma grande quantidade de Municípios do nosso Rio Grande estão enfrentando esse terrível problema da falta de água. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Ver. Ervino Besson.

O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra em Comunicações e depois utilizará o tempo de Comunicação de Líder.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Volto a abordar o tema de Segurança Pública, que tinha banido das minhas abordagens, diante do quadro que se apresenta neste Estado. Os Secretários de Segurança de vários Estados brasileiros reuniram-se e discutiram com o Ministro da Justiça – está nos jornais de hoje -, Dr. Thomaz Bastos, a liberação de recursos para a segurança da sociedade – segurança de vocês, das famílias -, o que eu, há 40 anos estudo e faço algo para tornar realidade. Pergunto: quantos profissionais em Segurança Pública – profissionais, homens dedicados à Segurança Pública – opinaram sobre o assunto em benefício da sociedade? Quantos, lá em Brasília, estão à testa da segurança pública, quantos? Não sei. Acho que nenhum deles! Quantos presídios federais foram construídos no Brasil – nenhum! – para manter praticantes de crimes federais: tráfico de drogas e contrabando de armamento. O que fez Fernando Henrique Cardoso? O que fez? Ensaiou, enunciou planos, não cumpriu nenhum! Todos sabem, não concluiu nenhum. O que está acontecendo foi previsto. Nós precisaríamos ter 800 mil celas no Brasil, devido à população, e temos pouco mais de 20 mil. E fica tudo por isso mesmo! Ninguém entende de Segurança Pública, principalmente os figurões que estão aboletados na Segurança Pública do Brasil! Gente despreparada a buscar verbas que não existem. Volto a alertar para as improvisações na área da Segurança da sociedade. Isso diz respeito a vocês! Na Segurança da sociedade são vocês os sacrificados. Não sou só eu.

Os partidos políticos cometem deslizes imperdoáveis. Por quê? Porque, para satisfazer apetites eleitorais, deslocam Deputados eleitos para proporcionar vaga a suplentes. E é este o escândalo que existe no Brasil! Deputados que não entendem nada de Segurança Pública! Eles vão preencher os cargos, porque é preciso dar vaga para um suplente, para mandar para Brasília, ou para colocar na Assembléia Legislativa. Assim não dá! É um crime! Completam assim secretarias e ministérios. Pergunto: é ou não é? Segurança é coisa séria! É a nossa família que será atingida pelo descaso. Sabem quanto custa ao Brasil o crime? Cento e trinta bilhões de reais por ano! Dez por cento do PIB! Nos Estados Unidos equivale a 6,5% do PIB. No Brasil, 10%. É difícil viver assim! São dados estatísticos do Professor José Alexandre Scheinhman, da Universidade de Princenton, ele tem estatísticas dos Estados Unidos. Reajo muito aos Estados Unidos, mas eles têm estatísticas; nós não temos informações adjuntas. Afirmamos coisas que não sabemos. Os Secretários da tal reunião, lá em Brasília, apoiaram...

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Ver. Pedro Américo Leal, V. Exª tem a palavra por mais cinco minutos em Comunicação de Líder.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Muito obrigado. Apoiaram uma Moção de Solidariedade ao Secretário Garotinho! Vejam só! Ao Secretário Garotinho! Ele, que está solicitando quatro mil homens do Exército venham a ser comandados por ele! Mas como uma tropa federal pode ser comandada por um Secretário Estadual? Só na cabeça dele! É uma bagunça generalizada! Parece brincadeira! No fim do documento, ao que se sabe, os Secretários presentes solicitaram o tratamento da questão de forma profissional. Mas pode? Eles não são profissionais! Não entendem nada de segurança pública! Como é que querem que seja dada uma solução profissional? Não pode!

O Estado do Rio Grande do Sul é um exportador, juntamente com Santa Catarina e Paraná; atingem 40% de exportações no Brasil e o Estado está morrendo à míngua! O Governador não tem dinheiro para nada! Falta verba! Pobre Rigotto! Pobre Rigotto, meu colega na Assembléia Legislativa! Educação parada! Polícia Civil parada! Brigada Militar meio parada! Institutos criminais meio parados! SUSEP: não temos presos em delegacias, mas já temos lotação excedente de quatro mil presos. O Rio Grande se prepara para apresentar, pela primeira vez, excesso de lotação de quatro mil presos em presídios. Os jornais de 9 de junho de 2003 afirmaram que seis em dez moradores de Porto Alegre temem sair de casa por causa do crime. Na área central a média vai a 86% da população. Não saem à noite. E esse Deputado Federal, o Luiz Eduardo Greenhalgh, autor do Estatuto do Desarmamento, concluiu, quando pesquisava os meninos das favelas, que tinha de desarmar a população obreira! Desarmou o pessoal que trabalha! Que tinha direito ao porte de arma! Que queria defender-se dos bandidos, da marginália! O que dizer agora quando se vê balas traçantes (Imita o som de balas.), balas iluminadas cortando o céu do Rio de Janeiro, vindas dos morros da Rocinha e do Vidigal?! O que deve estar pensando?! Ele, que dizia que desarmando terminaria com o problema de crime no Brasil! Mas como?! Não é assim que se termina! É gente improvisada, não entendem nada de segurança pública! Não entendem nada!

Sabem que armas são essas? São armas suíças e alemãs que estão chegando aqui. Estão chegando embarcadas!

Não adianta desarmar a população! Que desarmamento fez? Nenhum! Pobre Deputado Federal Luiz Eduardo Greenhalgh! Pobre coitado! Não entende nada!

“Não se meta a fogueteiro!” - dizia a minha avó, isso quando o sujeito não entende do que fala. Quando o sujeito não entende, que fique quieto! Não dê palpite!

Que plano essa gente tem? A pena pelo porte de arma para o cidadão é de dois a quatro anos de prisão - crime inafiançável! E a bandidagem anda armada à vontade! O Rio de Janeiro está provando! Quero saber como é que esse Greenhalgh vai responder a questão agora! Desarmou os bandidos?! Não; desarmou a sociedade!

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Por favor, Ver. Pedro Américo Leal.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Eu vou encerrar. Chega de amadores, de políticos improvisados que vão-se aboletar nas Secretarias de Segurança e nas Secretarias dos Ministérios nada têm que ver com segurança pública! A sociedade está afogada, não sabe o que vai fazer! À noite, ninguém vai tomar chimarrão sentado em cadeiras nas calçadas! O povo está alarmado e amedrontado! Até quando?! Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Verª Helena Bonumá está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Raul Carrion.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, Ver. Pedro Américo Leal, que ocupou esta tribuna, tratando do tema da Segurança, que de fato tem sido um dos temas mais debatidos pelas nossas comunidades e que tem aparecido em todas as pesquisas como um problema sentido, um problema que a comunidade entende que tem, de fato, de ser enfrentado pelas instituições públicas. Se o apelo e a dramaticidade do Ver. Pedro Américo Leal são reais e refletem o crescimento de um problema grave que os nossos países enfrentam no último período, que é a violência urbana, eu não posso concordar com o que o Coronel Pedro Américo Leal aponta como solução para esses problemas.

Eu acho que nós temos de analisar, Ver. Pedro Américo Leal, o tema da violência urbana nas suas raízes, e nós temos de enxergar mais além daquilo que aparece nas pontas do processo da violência urbana, ou seja, o grande crime organizado, que é um grande negócio internacional, que movimenta, em nível internacional, trilhões de dólares, Ver. Haroldo de Souza, e que se constitui num grande negócio. E quem comanda esse negócio normalmente não aparece, normalmente não é vulnerável, normalmente não está nas manchetes ou nas páginas policiais da nossa imprensa. Quem comanda esse negócio são pessoas que, a partir desse comando, detêm todo um poder, um poder econômico principalmente, mas que se relacionam com o poder político também, como nós já tivemos oportunidade de ver, por exemplo, na CPI do Narcotráfico no Congresso Nacional.

Mas esse tema tem sido debatido, no último período, pelos Municípios, e o Governo Lula trouxe para esse processo uma grande inovação, que é a formulação do Sistema Único de Segurança Pública que, desde o ano passado, o Governo Lula passa a debater com os Municípios, constituindo, inclusive, no segundo semestre do ano passado, uma alteração no Fundo Nacional de Segurança Pública, permitindo que os Municípios sejam parceiros, pela primeira vez na história do Brasil, dos Estados e da União nas ações na área da Segurança Pública. De que forma? Evidentemente, a Constituição brasileira não atribui maiores competências aos Municípios na área da Segurança Pública, a competência é dos Estados e da União, mas nós temos, nos Municípios, possibilidade, sim, de desenvolvermos ações de prevenção, políticas de prevenção e o SUSP, o Sistema Único de Segurança Pública, que coloca os Municípios então, desde o ano passado, nessa perspectiva.

Pela primeira vez, o Município passa a ter, então, Ver. Pedro Américo Leal, a possibilidade concreta de estar desenvolvendo ações de prevenção na área da Segurança Pública. Por que isso é importante? Se o grande crime organizado tem de ser combatido com inteligência, com tecnologia, com uma Polícia Federal bem articulada com outras polícias internacionais, com um bom sistema em relação às nossas fronteiras e à inteligência, nós sabemos que os Municípios podem ter uma ação de prevenção, uma parceria com os Estados, no sentido de estarmos desenvolvendo projetos que criem alternativas para as pessoas em relação à criminalidade. Com que lógica o Ver. Pedro Américo Leal trabalhou aqui? A lógica que vigora nos Estados Unidos de que nós temos de estar investindo no sistema prisional, e os Estados Unidos é um País que tem mais de dois milhões de presidiários e onde há um índice de homicídio altíssimo. Nós sabemos que isso é uma política cara. Nós aqui trabalhamos com que orientação, Ver. Sebenelo? Nós trabalhamos com a idéia de que cada vez menos pessoas tenham no crime uma forma de sobrevivência, uma forma de referência, uma forma de inclusão, como é o que nós estamos vendo.

Então, a triste experiência do Rio de Janeiro demonstra o quê? Primeiro, governantes equivocados. O Vice-Governador do Rio de Janeiro teve a coragem de propor a construção de muros, como V. Exª, Ver. Sebenelo, estava dizendo aqui que voltamos à Idade Média. Então, não se trata disso, trata-se de políticas preventivas que incorporem as populações em vulnerabilidade social e políticas técnicas, qualificadas, que, de fato, tenham condições, a partir da ação em nível Estadual e Federal, de combater o crime organizado. Agora, nós lamentamos que aqui no Rio Grande do Sul, atualmente pela política de segurança, a greve da Brigada, a greve da Polícia Civil está demonstrando que está muito aquém do que deveria.

O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Só para dizer que o pesquisador José Vicente Tavares dos Santos, da UFRGS, que faz essa pesquisa, o título de uma entrevista dele sobre os dizeres “Ordem e Progresso”, da Bandeira é a seguinte: “A ordem é inalcançável”.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Obrigada, Srª Presidente.

(Não revisto pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicações.

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, na noite de ontem recebi o telefonema de uma pessoa amiga que me dizia estranhar que, com a minha experiência parlamentar, tivesse me manifestado, no dia de ontem, diante de um quadro que seria, seguramente, hostil à nossa manifestação. Eu quero reiterar a todos que eu sou um homem de me arrepender daquilo que não faço, mas nunca daquilo que faço.

Ontem eu pretendia, e parece que não consegui, falar com o maior respeito a quantos aqui na Casa se encontravam, na oportunidade. Realmente, eu estava pasmo, na medida em que, no início da tarde aparecia a história de que eu tinha modificado o meu voto. Eu não conseguia saber sequer qual era o voto que eu tinha modificado, porque, em verdade, até o presente momento não dei nenhum voto nessa matéria. Nenhum voto foi dado nessa matéria, porque a Casa não decidiu, absolutamente, sobre nada.

Então, não poderia ter mudado aquilo que não dei, nem alterado compromisso que não tinha assumido anteriormente. Eu tenho algum vínculo com os municipários de Porto Alegre e profundo respeito a todos, até mesmo com aqueles que divergem de mim, com os quais tive respeitosas pendências no passado, quando a posição era diferente e eles sustentavam que eu deveria aprovar medidas propostas pelo Governo, e eu entendia que aquelas medidas seriam prejudiciais à categoria dos municipários, o que efetivamente veio a ser demonstrado com o correr dos tempos.

Mas, afinal de contas, o que eu fiz, o que eu disse, o que magoou tanto essas pessoas que, ontem, usando um direito democrático que eu proclamo, que eu quero ver permanentemente nesta Casa, me vaiaram estrepitosamente, e não me ofenderam com a vaia. Manifestaram o seu desagrado com as minhas posições. O que eu fiz de tão grave assim que provocou a ira de tantos dos servidores municipais na oportunidade? Disseram, e eu passei a entender lendo algumas das placas aqui colocadas, que eu esperei que os municipários saíssem do plenário, na quinta-feira da semana passada, para mudar o meu voto. Bom, eu não tinha votado nada e não poderia mudar coisíssima nenhuma.

Segundo, a gente fala aqui no momento em que é permitido falar. Por exemplo, eu estou falando agora, porque, pela ordem alfabética, eu teria de falar neste momento. E, na quinta-feira passada, o que eu disse? Eu disse que nós estávamos vivendo um grande drama, porque, apesar de nós entendermos que os 11% que se pretende cobrar de alíquota dos servidores municipais para custeio da Previdência, era uma demasia. Em que pese eu continuar pensando isso, eu estava alertando a Casa de que – e não foi feito por mim –, desde o dia 19 de dezembro de 2003, foi acrescentado na Constituição Federal – e não foi por mim nem pelos Deputados que eu elegi –, por meio da Emenda Constitucional nº 41, acrescentou-se, Srª Presidente, um parágrafo no art. 149 da Constituição, que diz claramente o seguinte (Lê.): “Parágrafo 1º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição cobrada de seus servidores para o custeio e benefício desses, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior a da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União”. Isso eu disse, está escrito na Constituição.

Essa Emenda Constitucional - eu vejo algumas pessoas me darem muita atenção, eu fico muito feliz com isso -, foi aprovada cinco dias depois que nós, a pedido dos municipários, forçamos a retirada desse Projeto, no dia 14 de dezembro do ano que findou, porque havia um consenso que nós precisávamos esperar a decisão dessa Emenda Constitucional. Pois a Emenda Constitucional nos trouxe esse presente de grego. Então, o que eu dizia, e repito, respeitosamente, é que se eu entendo que é uma demasia a cobrança dos 11% e se eu estou impedido pela Constituição de decidir abaixo desses 11%, o que eu tenho de propor para a Casa, e propus, que nós buscássemos botar a nossa inteligência a serviço do interesse público para construirmos uma saída que contornasse essa realidade constitucional, que dentro da Constituição nós...

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Ver. Reginaldo Pujol, gostaria de alertá-lo: o seu tempo já acabou.

O SR. REGINALDO PUJOL: Presidenta, eu lhe pediria a fineza de me conceder tempo para uma Comunicação de Líder pelo PFL. (Assentimento da Srª Presidenta.) Fico grato a V. Exª Eu tenho comigo mesmo - e perdi um pouco o raciocínio pela interrupção - que nesta Casa existem suficientes homens e mulheres competentes e creio que com sinceridade suficiente para entender essa realidade e em cima dela trabalhar e encontrar uma saída legal e constitucional. Disse na quinta-feira - acho que poucos ouviram - que até a tentativa do Ver. João Antonio Dib, não consumada, poderia estar-nos indicando o caminho, quando o Ver. João Antonio Dib buscava vincular a bimestralidade não-paga no passado com a aprovação por nós do que foi proposto pelo Executivo. Disse que nós tínhamos de trabalhar nesse sentido. Eu vinha buscando trabalhar nesse sentido. É provável que eu tenha ido ao quarto andar da Prefeitura, quem sabe para trabalhar sobre isso. Aliás, não foi a primeira vez que eu fui ao quarto andar da Prefeitura nem será a última. Eu vou com muita freqüência aos órgãos municipais exercer o meu mandato parlamentar. Disseram-me pessoas amigas, sinceras, gente com quem eu tive a partir de ontem enormes conversações, que eu viesse hoje aqui e alterasse a minha posição que, certamente, eu ganharia o desagravo dos municipários amanhã, muitos aplausos, em vez das vaias que recebi no dia de ontem.

Isso muito me gratificaria, se viesse a acontecer. Acho que na vida pública a gente vive da vaia e do aplauso, mas é muito mais confortável a gente receber o aplauso.

Agora, vou ser muito objetivo na afirmação que vou fazer: eu nunca vou conseguir aplausos se tiver de tomar uma postura não-sincera ou mentirosa, com a qual não possa me conciliar permanentemente.

Não vou dizer nunca que nós, Vereadores, no atual momento constitucional brasileiro, temos competência para fazer uma alíquota menor do que 15%, porque não a temos.

Meus caros amigos, não quero nominar ninguém, para não constrangê-los, mas todos sabem o que estou dizendo, se fizermos isso, estaremos repetindo equívocos anteriores. Isso aconteceu quando conciliamos em votar a constituição dessa autarquia, hoje já endividada, que recebeu uma tarifa política, porque tinha como objetivo a eliminação de uma instituição do Município de Porto Alegre. Naquela ocasião, colocamos na lei que a aprovação e a vigência da lei estava condicionada à realização de um plebiscito. O plebiscito foi derrogado em juízo.

E não tenho a menor dúvida de que se nós tomarmos uma deliberação em contrariedade com a Constituição Federal, estaremos sendo submetidos, caro Ver. Bosco, a mais um constrangimento dessa ordem.

Dizem-me da mesma forma que me diziam que tinha de esperar a Emenda Constitucional em dezembro do ano passado; agora, dizem que tenho de esperar a Emenda Paralela.

Eu tive a preocupação de, ontem, buscar me informar sobre aquilo que está escrito no Parecer em discussão, e não em votação, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados.

Lamentavelmente, esse alerta eu passo aos senhores municipários. Lá, no Parecer que está em discussão, não está escrito nada que modifique e altere essa situação constitucional.

Então, não vou ficar mentindo para vocês. Eu não vou vir aqui e dizer: “Olha, a PEC Paralela vai resolver todos esses problemas”; e eu gostaria que resolvesse; gostaria que a PEC restabelecesse o direito de eu legislar na plenitude no Município de Porto Alegre; hoje não tenho direito nessa matéria.

Eu não posso, mesmo que queira, deliberar; ao menos, posso, tão-somente, impedir que seja mais, mas nunca determinar que seja menos. A PEC, o relatório em discussão no Congresso Nacional não fala em nada disso.

Agora, eu pertenço ao PFL, o Partido que mais resistiu a esse contexto todo. Se eu lesse, aqui o nome das pessoas que assinaram essa Emenda Constitucional acho que alguns companheiros ficariam envergonhados de ter representantes na Câmara e no Senado Federal. Não o farei! Não vou ser antiético, mas todo o País sabe que foi um rolo compressor o que ocorreu, e que eu havia denunciado nesta Casa que não estava sendo feita uma reforma previdenciária e, sim, uma derrama fiscal, e o que se queria era tirar mais dinheiro do bolso do trabalhador brasileiro. Conseguiram; botaram na Constituição, e não cabe a mim corrigir.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra em Comunicações.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Srª Presidenta, Sr^as e Srs. Vereadores, eu trago à tribuna um tema, e acho que, além da minha manifestação, nós devemos buscar a manifestação da Comissão de Direitos Humanos desta Casa, que é, na realidade, o desdobramento da ação executada pelas polícias civis e Brigada Militar em Porto Alegre, orientadas pelo comando dessas polícias e por uma política do Governador do Estado no sentido de, enquanto polícia administrativa, sair a conduzir, a recolher os moradores de ruas, os mendigos, os miseráveis desta Cidade, num processo chamado de política de orientação para uma polícia administrativa. Foi assim o conceito externado pelo Secretário, que, nada mais é, sejamos bastante francos aqui, do que preconceito direto com o miserável, porque o miserável tem de ser identificado, miserável tem de ser recolhido.

Buenas, eu quero, se a polícia administrativa vai ter a tarefa de identificar todos os cidadãos de Porto Alegre, que vão, então, ali na Goethe, então eu quero que vão em alguns lugares da Cidade e façam a mesma política de identificação. Não pode ser só nos moradores de rua, nos pobres, nos miseráveis, porque aí é preconceito, aí é perseguição. Buenas, se é miserável, tem de ser identificado, tem de ser conduzido até a delegacia e tem de ser fichado. Buenas, tem de fazer! Se é política dessa Secretaria de Segurança, Secretaria de insegurança pública, porque eu já trouxe aqui os dados que mostram que a política de desastre desse Secretário de Segurança não consegue... Há gente que já está dizendo isso: "Que saudade da política de segurança pública do Bisol!" Há gente que está dizendo isso! Está com saudade, por quê? Porque essa política que está aí, que manda atirar primeiro e depois manda identificar, está botando todo cidadão deste Estado nessa situação de insegurança. Portanto, essa política orientada que foi executada em Porto Alegre é política de perseguição, não é em nada política de garantir segurança pública. É preconceito, sim, contra os miseráveis e contra os pobres.

Eu queria que o Governo do Estado respondesse pelo Projeto Migrante - um projeto que estava sendo construído em parceria entre a Prefeitura e o Governo Estadual para atendimento dos migrantes que vêm do Interior para a Cidade de Porto Alegre e depois não conseguem, aqui, um local, e ficam a perambular. Havia um projeto sendo encaminhado, até hoje não tem resposta da Secretaria do Estado em relação a esse projeto. Eu queria saber para onde foi o dinheiro do corte do Família Cidadã - que era um outro projeto na área social; a Rede de Assistência, o projeto coletivo de trabalhos.

Todos os projetos na área social deste Governo - do chamado Governo do coração, que tinha um grande afago, é um coração rachado hoje -, todos os projetos sociais foram cortados. E o projeto social que há, agora, é botar a Brigada Militar e os policiais civis a recolherem os miseráveis da Cidade para saber se eles têm identidade ou não têm. Buenas, fizeram uma pesquisa e disseram: "Não, a população quer que todos os cidadãos sejam acolhidos". Está-se construindo, vem-se construindo muita política de acolhimento na Cidade. Agora, a população não quer, Ver. Pedro Américo Leal, perseguição, preconceito. Tratar o cidadão miserável desta Cidade com a fachada de ladrão? É miserável, deve ser ladrão? Não, não é assim! Se é política identificar os cidadãos, eu quero que a Brigada Militar e a Polícia Civil vão fazer essa ação em outros lugares da Cidade, e não só lá onde estão os miseráveis, porque, do contrário, essa política é a de voltar 40 anos atrás; é a política que orientava - pela política da vadiagem - a prender todo mundo, orientava a prender manifestantes políticos, orientava a prender todos. É essa mesma política que está voltando? O Secretário de Segurança Pública tem de se atentar de que os dados e os cortes que ele está fazendo na área de Segurança Pública estão levando este Estado à insegurança.

Não é o mendigo da Praça da Alfândega que está criando a insegurança; quem está criando essa insegurança, para finalizar, é o descontrole em relação ao tráfico de drogas, ao crime organizado. Porque não há política de informação, não há política de prevenção nessas áreas; essa área foi totalmente desmantelada.

Portanto, perseguir miserável não é política de segurança pública. E esta Casa e a Comissão de Direitos Humanos têm de se manifestar em relação a isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra em Comunicações.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, muito especialmente eu quero saudar, aqui na platéia, o Coronel Neme, essa figura extraordinária, e eu vi que estava com ele também o meu companheiro de Partido, o Coronel Joaquim, ex-Deputado nosso do Rio Grande do Sul, uma saudação muito especial. Eu quero, aqui, preliminarmente, dizer que o Vice-Líder da Bancada continuísta, o Ver. Renato Guimarães, não logra êxito porque ele representa um Governo Federal que é um Governo que prioriza comprar avião de luxo e não investe no social. Então, eu quero desafiar V. Exª a vir discutir, nesta tribuna, e fazer comparativo do Governo do Estado com as políticas sociais do Governo Federal - que não existem! Esse é o Governo da banqueirada, esse é um Governo que está atrelado ao Fundo Monetário, seguidor da cartilha neoliberal do Fernando Henrique. Então, não há problema nenhum? Mas eu quero dizer... Mas quem é V. Exª para falar? Os senhores, que retiraram os mendigos das ruas na época do Fórum Social para mostrar que esta Cidade não tinha mendigo, têm a coragem de vir aqui dizer isso? Os senhores que fazem salamaleque para banqueiros e que batem em camelôs, nesta Cidade, todo o dia, fazendo uma política social da época do Marechal Floriano Peixoto, tratando questão social como questão policial! Mas quem é o senhor para dizer isso? Então, vamos devagar com o andor porque o santo é de barro. Vamos devagar, vamos devagar, porque esse governicho de vocês está liquidando com o País.

Vou voltar à questão local. Ver. João Dib, veja o seguinte: o DMLU vai abrir uma concorrência, agora, no dia 19, querendo mecanizar parte da coleta de lixo. Estão há quinze anos no poder e não pensaram nisso; e agora, quando faltam seis meses para as eleições, vão fazer uma concorrência internacional de cartas marcadas. Lançaram, no dia 6 de janeiro, quando esta Casa estava em recesso, o edital, que fizeram em três dias - tempo recorde. Aliás, eu diria que lá no DMLU, especialmente na gestão anterior, eles se especializaram em contratos, são pós-graduados em contratos, especialmente com as empresas de recolhimento de lixo. Eles pagavam R$ 39,45 para recolher a tonelada de lixo. E depois de tantas denúncias, depois de o Ministério Público questionar, fizeram uma concorrência e baixou para vinte e oito e pouco reais. Essa gente é muito séria, extremamente séria, tanto é que o Tribunal de Contas já apontou que vão ter de devolver o dinheiro.

Quero falar primeiro da oportunidade: como é que vão fazer uma concorrência num ano eleitoral para deixar a dívida para o outro Governo? E a Lei de Responsabilidade Fiscal?

Vejo um faniquito na Bancada Governista quando começo a falar; eles não param. Fique tranqüilo, Ver. Carlos Pestana, não há problema nenhum, vamos à luta, vamos debater. Quem tem argumento não fica com faniquito; vem e discute. Então quero dizer o seguinte: “Tem caroço nesse angu”, nessa concorrência; a oportunidade não está correta.

Segundo: eu analisei e o mobiliário urbano não tem essa figura do contêiner, e, portanto, tem que discutir primeiro e colocar no mobiliário urbano essa questão para depois fazer a concorrência.

Amanhã vai estar aqui o Diretor do DMLU e espero que ele esclareça, porque é um Pedido de Informações de nossa autoria que já dista de 30 dias e até agora os documentos não chegaram.

Vou requerer, Presidenta, que V. Exª conceda à Bancada o Tempo de Liderança para que eu possa terminar o raciocínio.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): V. Exª está em Comunicação de Líder.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Também quero dizer, meu querido Ver. João Antonio Dib, que essa questão da Previdência não dá mais para protelar. Esta Casa tem muitos outros projetos e precisa deliberar sobre eles. Qual é a posição que nós temos externado nos debates sobre isso? Primeiro, os senhores sabem, parcela do meu Partido, nacionalmente, não todo o Partido, mas figuras do Partido, apóiam o Governo do Lula. Não o Partido, mas figuras do PMDB.

Esta Lei da Previdência teve voto nacional favorável do PMDB, como teve de todos os partidos, e teve parcela do meu Partido, que votou contra a Reforma da Previdência. Essa Reforma foi equivocada. Por quê? Porque ela, na verdade, entregou um grande “filé” para as seguradoras internacionais, e essa foi a finalidade, e daquilo que o PT foi contra a vida inteira, que era taxar inativo, eles foram lá e taxaram os inativos. Então essa Reforma não produziu um bom resultado. Nem a da Previdência, e muito menos a Tributária, que concentrou dinheiro na mão da União, não desonerou o setor produtivo e não repassou dinheiro aos Municípios e aos Estados.

Veja a questão da previdência dos municipários – pagavam 4,75% às viúvas; passou para 6,75%, e, agora, eles querem uma alíquota de 11%. No ano passado o Governo, sem a Reforma da Previdência, topava votar 9%, e esta Casa sabe disso! Esta Casa sabe disso! Queriam votar 9%, e, agora, querem votar 11%, e apresentaram um cálculo que é contestado pelos municipários.

Este Vereador requereu, em primeiro lugar, depois de a Bancada do PP ter requerido, com pedido deferido pela Presidência, que se faça um cálculo atuarial independente, que não seja da Prefeitura, e que não seja, também, dos municipários.

Ora, eu não fui eleito para ser carimbador ou para fazer só nome de rua. A Constituição engessou e diz que se tem de votar 11%, isso é uma quebra do princípio federativo. Alguém há de dizer – o seu Governo na Assembléia aprovou 11% - é verdade! Mas também é verdade que ninguém fez contrato, dizendo que lá ia votar 11%, e que aqui também tinha de votar, vamos deixar isso muito claro, também, (Palmas.) para que não se passe essa questão.

Então, nós estamos numa posição - e colocamos isso sempre -, que eu acho que o Governo tinha de retirar esse Projeto de Pauta, tinha de sentar com os trabalhadores públicos, com os Vereadores desta Casa, e nós todos votarmos esse Projeto. É isso que tem de ser feito! (Palmas.) Porque, senão, vão usar das manobras regimentais de retirar quórum. Vereador que fica dentro do plenário e não aperta a tecla para não dar quórum. Isso não está correto, para não dar quórum, para não votar! Isso não está correto, isso não pega bem!

Então, nós não queremos surfar na facilidade. Achamos que 6,75% está aquém da necessidade. Agora, eu quero dizer que, aqui, o Estilac Xavier, Líder do Governo, assumiu nesta tribuna, que esses quarenta milhões que querem cobrar - eu vou resgatar e já mandei pesquisar todos os discursos -, quem pagaria era a Prefeitura. Então, tem de vir aqui, nesta tribuna, e dizer: “Nós mudamos de opinião”. Porque quem disse aqui, nesta tribuna, foi o Sr. Estilac Xavier, em nome do Governo, que era 6,75%, e que o Governo pagaria o resto. Então, quando se muda de posição, não há problema nenhum, vem e explica a sua posição. Agora, Presidenta, nós temos de votar. Ou vamos votar o Projeto da Previdência, ou vamos retirá-lo e vamos fazer uma negociação. O que não se pode é chegar segunda, não se vota nada; quarta, não se vota nada; quinta, não se vota nada e quem está perdendo com isso é a Cidade. Porque o projeto do COMUDE está aí, para ser votado; o Código de Limpeza Urbana está aí, que é outro projeto para ser votado. E tantos outros projetos de importância para esta Cidade.

Então, nós queremos encerrar e desafiar a Bancada do Governo para fazer este debate sobre o Governo do Lula, porque este Governo discursa para os pequenos, mas, na verdade, ele governa para os grandes, de mãos dadas com eles, extraordinariamente. Portanto, eu quero fazer este debate com toda tranqüilidade, aqui, neste comparativo, no momento e na hora que a Bancada continuísta quiser fazer. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Gerson Almeida está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Verª Sofia Cavedon.

O SR. GERSON ALMEIDA: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, não há nenhuma dificuldade para nós em debater qualquer uma das nossas experiências de Governo e discutir tanto os seus problemas e dificuldades quanto as suas virtudes. Nós não pretendemos discutir em abstrato ou sem um critério único. É preciso discutir sobre alguns critérios. Sob o ponto de vista econômico, as nossas experiências de Governo avançam ou retrocedem, até porque é preciso fazer com alguma seriedade essa discussão, porque se nós simplesmente discutirmos a questão do Governo Federal, nós vamos ver que o corte político que há, nesta Casa, é distinto. Nós não podemos, como Vereadores e Vereadoras, nos dissociar da função de dirigentes políticos que somos e dirigentes políticos não-isolados, mas que constituem Partidos, blocos, constituem um projeto nacional, regional e local, porque senão fica um discurso muito fácil, de acordo com o Plenário, maior, mais ou menos sensível e a um ou outro argumento, o discurso muda. Isso pode, realmente, acabar se voltando contra quem usa esse tipo de procedimento, que é muito raro, inclusive na Câmara Municipal da Cidade. Por exemplo, podemos pegar qualquer assunto como a Segurança, que é um tema muito importante e que aflige a todos os cidadãos.

Nós tivemos oportunidade de conversar e discutir sobre isso com o Ver. Wilton Araújo, com o Ver. Elói Guimarães, com a Verª Sofia Cavedon, num debate na TVCâmara, em que vimos o seguinte: vir aqui o caro Ver. Sebastião Melo e fazer o discurso fácil de quem governa para os grandes com discurso para os pequenos. Olhem os professores, o Magistério público estadual, numa luta de fibra muito importante - e tenho certeza de que todos nós concordamos que os professores ganham muito mal para a função extraordinariamente importante que cumprem -, eles tiveram a força policial do Estado contra a sua passeata, numa violência que há muitos anos nós não víamos no Estado do Rio Grande do Sul. Há muitos anos nós não víamos isso. Bom, um movimento popular que foi agredido duramente numa luta justa.

Outra questão é se o Governo pode quer, ou não, atender às suas reivindicações. Mas a verdade é que é inaceitável que as questões populares, as questões sociais sejam tratadas como caso de polícia. Eu prefiro ser vaiado todas as vezes que venho à tribuna e garantir o direito à vaia a colocar policiais, cães ou baionetas contra qualquer manifestação popular e comunitária.

Agora, isso é uma questão que tem de ordenar as nossas relações. Por exemplo, a questão da Segurança. Hoje - e eu não entro nem no mérito - entrou a discussão da questão das câmeras de vídeo. Eu quero dizer que não impugno essa idéia, mas estou preocupado com ela, porque eu tenho visto que, contra a idéia de segurança ou essa violência se propõe câmeras de vídeo para filmar os cidadãos, porque nós filmamos todo mundo, não filmamos só o bandido quando está batendo carteira ou assaltando, todos os cidadãos são filmados indistintamente. Qual é o uso que é feito dessas imagens? Quem é que tem garantia de que essas imagens não vão-se voltar contra a intimidade dos cidadãos? Ninguém garante isso.

Outra questão: contra uma violência sistêmica no Rio de Janeiro, o que disse um Vice-Governador, não foi alguém sem responsabilidade, mas o Vice-Governador do Rio de Janeiro, que tem Partido, inclusive. Disse que é importante cercar a favela da Rocinha, como se todos os pobres que moram na favela da Rocinha ou em qualquer favela do Brasil fossem ladrões, tenham de ser confinados como em um gueto! E nós sabemos a política de guetos no que é que deu!

Inclusive, nesta semana, tivemos, na Assembléia Legislativa, uma Sessão em homenagem ao povo judeu. É uma Sessão importante que, todos os anos, deve ser relembrada. A política de guetos é uma política anti-humana e que não separa aquilo que é justo do que é injusto.

Outra proposta é para a questão urbana: cercamento das profissionais do sexo da via pública. Vejam, eu receio que nós estejamos na ausência de um plano de segurança, na ausência de uma política de segurança. Eu ouvi, também, o Secretário Adjunto da Segurança do Estado dizer que até março iria apresentar um plano de segurança. Na ausência de um plano de segurança, nós podemos estar estabelecendo uma escalada contra os direitos constitucionais, contra os direitos republicanos dos cidadãos. Vejam o que aconteceu e está acontecendo nos Estados Unidos que, para combater o terrorismo, todos os inúmeros avanços democráticos, republicanos que a democracia americana conquistou ao longo de muitas décadas, começaram a ser violados. Hoje até a correspondência pessoal de qualquer americano pode ser violada pelo Estado, sem nenhuma evidência de que aquele cidadão seja um terrorista ou um bandido. Então, convenhamos! Esta é uma questão séria demais para ser tratada com discursos fáceis e discursos que querem, na verdade, agradar a platéias ocasionais, mas que podem-se voltar contra aqueles mesmos que hoje os aplaudem. Ou seja, na defesa da liberdade, tirar a liberdade e tirar a capacidade de manifestação e de intimidade. E essa é uma conquista democrática que temos de defender, mesmo em momentos de dificuldade como este. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1.ª SESSÃO

PROC. N.º 3011/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 025/97, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que reduz o pagamento do IPTU e do ISSQN de toda a pessoa física que assumir, oficialmente, menores ou adolescentes abandonados ou desassistidos, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, no Município de Porto Alegre.

PROC. N.º 1179/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 078/91, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que autoriza o Executivo Municipal a cercar o Parque Farroupilha.

PROC. N.º 1858/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 073/04, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Toshiaru Araki.

PROC. N.º 1841/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 072/04, de autoria do Ver. Beto Moesch, que institui o Programa de Conservação, Uso Racional e Reaproveitamento das Águas nas edificações.

PROC. N.º 1908/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 077/04, de autoria dos Vereadores João Carlos Nedel e Aldacir Oliboni, que inclui a Festa de Santa Rita de Cássia no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.

2.ª SESSÃO

PROC. 0856/04 - SUBSTITUTIVO N.º 01, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que dá nova redação ao “caput” do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, ao PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 001/04, de autoria do Ver. Nereu D’Avila. Com Emenda n.º 01.

PROC. N.º 1456/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 058/04, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que concede o título honorífico de Líder Comunitária à Senhora Elvira Centena da Silva.

PROC. N.º 1607/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 059/04, de autoria dos Vereadores Carlos Alberto Garcia e Dr. Goulart, que institui a Semana da Mulher e o Prêmio Mulher em Ação, na Câmara Municipal de Porto Alegre.

3.ª SESSÃO

PROC. N.º 1212/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 048/04, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação e manutenção de aparelho desfibrilador cardíaco externo semi-automático em locais públicos e privados com concentração de pessoas, no âmbito do município de Porto Alegre, do treinamento para ressuscitação cardiopulmonar e dá outras providências.

PROC. N.º 1488/04 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 005/04, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que dispõe sobre a atividade varejista de produtos perigosos e dá outras providências.

PROC. N.º 1495/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 065/04, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que denomina Rua Sol Nascente um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

PROC. N.º 1530/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 066/04, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Guilherme Germano Mros um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

PROC. N.º 1543/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 067/04, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que dispõe sobre o estacionamento temporário e rotativo em frente às clínicas de fisioterapia no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. N.º 1664/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 070/04, de autoria do Ver. Ervino Besson, que dispõe sobre a implementação das Terapias Naturais no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, minhas senhoras e meus senhores, desde logo, eu digo que não sou corregedor de ninguém, mas que este é um dos momentos mais importantes das Sessões Ordinárias desta Casa, eu não tenho dúvida nenhuma; é um momento que está consagrado para discutir aqueles Projetos que são apresentados a esta Casa. Claro que eu tenho as minhas posições e, de repente, eu acho que a maioria dos projetos apresentados não são necessários.

A nossa Presidenta diz que hoje nós temos na Pauta 14 Projetos a serem discutidos. E nós temos, na Ordem do Dia, 70 Projetos a serem votos – alguns, do ano de 2000. Mas, tudo bem, nós vamos continuar votando.

Os municipários, na maioria, cansaram, porque já viram que hoje nós não votamos nada - e eu já havia anunciado isso há duas horas.

Vamos falar do primeiro Projeto que está em Pauta na Sessão de hoje. O Ver. Nereu D’Avila pretende que pessoas físicas que assumam oficialmente menores ou adolescentes abandonados ou desassistidos, nos termos do Estatuto da Criança, tenham isenção do IPTU e do ISSQN. Eu acho que pode ser uma proposição, mas eu penso que é uma agressão a quem faz a adoção, porque ela se faz por solidariedade humana e por amor; e não porque a pessoa foi isentada de 300 reais de IPTU por ano. Então, eu não vejo necessidade deste Projeto, mas, de qualquer forma, ele vai ser discutido; vai ser votado.

Ver. Nereu D’Avila, hoje, eu tomei assinatura, mas Vossa Excelência sabe que eu o respeito, sem dúvida nenhuma. O Ver. Nereu D’Avila quer autorizar o Executivo Municipal a cercar o Parque Farroupilha. Eu pergunto: alguém está impedindo o Executivo Municipal de cercar o Parque Farroupilha? Não, se ele quiser, ele o faz. Eu não estou mandando ele fazer o cercamento, estou dizendo que, se ele quiser, pode fazer, mas ele já sabe que se quiser fazer, pode fazer. Então, não sei o que é que nós estamos fazendo com esse Projeto de Lei. É verdade que, se o Prefeito quer, ele cerca. Eu, quando Prefeito, cerquei a Praça Província de Shiga, e ninguém me disse nada. A Câmara não interferiu, foi uma decisão prefeitoral. Foi feito e ninguém se incomodou.

Um título de cidadania, eu acho correto, sem nenhuma dúvida, não tenho nenhuma restrição.

O meu Líder de Bancada, Ver. Beto Moesch, pretende um Projeto de Lei que institui o Programa de Conservação, Uso Racional e Reaproveitamento das Águas nas Edificações. A idéia é boa. O Vereador é um homem que entende de meio ambiente, está preocupado com o problema da água. Neste ano a água é preocupação da Igreja, inclusive. Mas examinando o Projeto, vi que ele precisa de uma série de correções e também vi que o nobre Ver. Beto Moesch não tem nenhuma restrição a que se façam modificações. Como ele disse: “O Projeto foi apresentado para que possa ser melhorado”. Eu até sugeri, com tranqüilidade e com isenção, pois é meu amigo, é meu Líder, que conversasse com o pessoal do DMAE, que é capaz de aproveitar a grande idéia que ele tem. Então, está aí.

Os Vereadores. João Carlos Nedel e Aldacir Oliboni incluem a Festa de Santa Rita de Cássia no Calendário de Eventos Oficiais da Cidade de Porto Alegre. Muito bom! Santa Rita merece as nossas considerações. Mas há alguém impedindo que se realize a Festa de Santa Rita de Cássia, que se realiza todos os anos, num domingo, conforme aqui está colocado? Não. Então, não sei por que fazer uma lei.

Analisei cinco, dei validade para o Projeto das Águas, sem dúvida nenhuma, o Vereador propõe que se estude, que se ajude e se colabore com seu Projeto; um é cidadania, não posso dizer o contrário, é o correto; e, nos outros três, eu não pude fazer a minha aprovação como eu desejaria, e não sou corregedor de ninguém. Mas chego no início da Sessão e saio ao final de todas as Sessões. Segunda-feira, quando eu faltei, causei surpresa para um Vereador que, neste momento, é importante, ele não está no Plenário. Saúde e PAZ! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. CARLOS PESTANA (Questão de Ordem): Presidenta Margarete Moraes, solicito verificação de quórum.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Solicito a liberação do painel eletrônico para que seja verificado o quórum mínimo.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu requeiro a V. Exª que, se não houver quórum, sejam lidos os nomes dos Vereadores presentes.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Havendo quórum, damos continuidade ao período de discussão preliminar de Pauta.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Srª Presidente Margarete Moraes, Vereadores e Vereadoras, em Pauta o Projeto do Ver. Nereu D’Avila, que reduz o pagamento do ISSQN e do IPTU às pessoas físicas que assumirem oficialmente menores ou adolescentes abandonados ou desassistidos, nos ternos da Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nós temos um Projeto extremamente polêmico, mas, tendo em vista as grandes necessidades sociais que o nosso Município vive, merece um estudo aprofundado, e, por isso a nossa Pauta começa com esse estudo.

O Sr. Nereu D’Avila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sr. Vereador, esta é uma matéria sobre a qual eu já havia, há anos, legislado, tentado legislar, e houve aqui forte oposição à época, inclusive da Verª Maria do Rosário, cujo argumento foi repetido pelo Ver. Dib da tribuna há poucos instantes: que a questão da adoção é um ato de amor. Tanto é um ato de amor, que eu estou aqui por este ato de amor. Eu sou adotado. Por isso eu me preocupo.

É evidente que as pessoas não farão - até seria um insulto pensar que alguém faria – a adoção para ter uma redução aqui, ali, acolá. Agora, nessa situação que V. Exª conhece, e nós todos conhecemos, dos meninos de rua que não foi solucionada, que o Prefeito Tarso Genro prometeu, e o PT, e não solucionou e continua, e outras questões - eu não vou me alongar para não tirar o tempo de V. Exª Essa alternativa de estimular a adoção, que é um ato de amor, ninguém jamais faria para receber qualquer benefício do Poder Público. Mas acho que o Poder Público deve, sim, ser reconhecido a quem faz isso: diminuir com um ato de amor o número de crianças abandonadas, os adolescentes abandonados.

A intenção é apenas de conceder o benefício - como um reconhecimento do Poder Público, que não faz a sua parte - a quem ajuda a diminuir a incidência de menores de rua. No meu entendimento, deve haver o reconhecimento do Poder Público. Essa é a intenção do Projeto, nobre Vereador. Obrigado pelo aparte.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: V. Exª tem razão. A situação dos menores desassistidos é seriíssima em Porto Alegre. E as entidades sociais não têm mais recursos e condições de acelerar o atendimento a essas pessoas abandonadas.

Mas eu gostaria de me referir a um Projeto do Ver. Beto Moesch, que institui o Programa de Conservação, Uso Racional e Reaproveitamento das Águas nas Edificações. Nós acabamos a Campanha da Fraternidade e vimos a importância da água para as nossas vidas. Nós também estamos passando por uma seca, por uma estiagem longa, e vimos como são necessárias as águas para as nossas culturas, para a nossa agricultura, para produzir alimentos. E nós, muitas vezes, não aproveitamos a água; usamos mal, gastamos em excesso, não temos nenhum cuidado com a água. O desperdício é incrível. Eu vejo pessoas com a torneira aberta na rua e digo: “Não seria bom fechar a torneira?” E respondem: “Eu estou pagando, a água é minha, o problema é meu, o dinheiro é meu!” Estive numa vila e quase apanhei de uma senhora, que foi chamar o marido, porque eu estava pedindo que ela fechasse a torneira; quase apanhei do seu marido! Mas veja que uso racional da água!

Então, o Projeto merece um estudo aprofundado, sim, sem dúvida. Talvez possamos fazer algumas colaborações, algum crescimento neste Projeto, mas, para isto, estamos em período de Pauta: para analisar e colocar a público os bons Projetos que temos aqui.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Ver. João Carlos Nedel. O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, eu quero destacar um Projeto que, como está em primeira Sessão de Pauta, acho importante que a gente se posicione para que até o Vereador proponente possa estar, quem sabe, discutindo a matéria que lança para o debate na Casa. Em primeiro lugar, sobre esta mudança da legislação que trata do ISSQN e do IPTU, no sentido de poder estar construindo a possibilidade de algum tipo de isenção para esses tributos em relação a famílias que adotam, a famílias que acolhem crianças e adolescentes. Em primeiro lugar, eu disse diretamente ao Vereador proponente que achava interessante que os termos do Projeto fossem mudados, no sentido de que menor é conceito que se atribui a coisas e não a pessoas. A pessoas se atribui o conceito de criança e adolescente; menor é conceito que se atribui a coisas. Crianças e adolescentes não são coisas. Acho que, na escrita do Projeto é possível isso ser atendido, ser modificado.

Em relação a com que tipo de simbolismo se constrói a intenção de se dar ou não algum tipo de isenção de tributo a uma família que adota, eu acho que nós devemos fazer a discussão a partir da capacidade econômica dessa família e da possibilidade de auxílio, ou não, à família que necessita.

Existem programas, no Brasil, nos quais o Estado apóia famílias que acolhem crianças ou adolescentes. Esta proposta não é uma proposta descabida; existem programas, em várias cidades do País, em que as famílias que acolhem crianças ou adolescentes são apoiadas pelo Poder Público. Eu acho que por essa ótica é que se deve fazer a discussão sobre este Projeto.

Em relação ao Projeto do cercamento do Parque Farroupilha, nos anos em que estou nesta Casa, desde de 1996, eu já vi quase que uma dezena de vezes esse debate vir à tribuna, por proposições as mais diferentes.

Hoje - está comprovado -, não só em Porto Alegre, mas nos principais centros urbanos, internacionais inclusive, os grandes parques, ao invés de serem cercados, estão tendo derrubados os seus muros. Por exemplo, o Central Park. O Central Park tinha toda uma realidade de cercamento; de quatro ou cinco anos para cá, vem sendo construída uma possibilidade de diálogo, de convivência maior entre as comunidades que o cercam e a realidade de utilização do Parque.

Eu acho que a questão da segurança pública - a questão do cercamento, para o debate em relação ao Parque Farroupilha, está diretamente ligada à segurança pública - pode ser atendida por um conjunto de outras ações do Poder Público, como iluminação, ampliação e capacitação do serviço de guarda-parque, de policiamento ostensivo no Parque.

Buenas, há um conjunto de ações que podem ser feitas, no sentido de dar segurança ao cidadão que usufrui daquele Parque. Agora, o cercamento, em vez de trazer a sensação de segurança – e é isso que se discute na maioria dos lugares –, ele traz o perigo, porque tu cercas, tu botas dentro de uma clausura um espaço como esse, e aí, sim, tu possibilitas que lá dentro aconteçam horrores e que não possa haver controle, não possa haver intervenção, não possa haver no mínimo a possibilidade de segurança aos cidadãos que circulam, que não possam estar fazendo o controle social de um espaço desses.

Portanto, eu acho, para finalizar, que a proposta de cercamento do Parque Farroupilha - novamente venho a dizer isso aqui - não se sustenta. Porque ela tem um mérito na sua intenção, o de tratar da questão da segurança, mas ela provoca insegurança, e, portanto, nós temos de discutir outras ações em relação ao Parque Farroupilha.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, hoje estão tramitando dois Projetos de minha autoria, um relativo ao estacionamento rotativo em frente às clínicas de fisioterapia, para que os pacientes portadores de necessidades especiais possam descer dos seus carros, irem até a clínica, e depois, sim, procurar um estacionamento mais adiante.

Mas eu vou-me deter num Projeto especificamente, o do Ver. Nereu D'Avila, que é sobre o cercamento do Parque Farroupilha. O Ver. Nereu tem um Projeto desde 1992, doze anos, e o Ver. Nereu sabe que eu tenho uma posição contrária. No ano passado, inclusive, nós ingressamos com um Projeto aqui na Câmara, prevendo a possibilidade de fazermos um plebiscito em Porto Alegre, e somente mediante plebiscito consumar o cercamento. Então, não seria mais da nossa instância, aqui dos Vereadores; a população é que decidiria. Claro que isso teria de passar antes pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano da Cidade.

Essa questão do cercamento da Redenção, do Parque Farroupilha, tão discutido, tão decantado, eu sempre tenho debatido, primeiro, porque a extensão da área é enorme, são 37 hectares, e o custo disso seria altíssimo. Quem arcaria com essas despesas? Inúmeras vezes vêm Vereadores aqui para dizerem que há inúmeros parques que são cercados. Realmente, eu conheço alguns parques cercados. E sempre que eles vêm aqui dão o exemplo do Parque do Ibirapuera que é cercado, mas coincidentemente, por ser um Parque cercado, o maior crime, nos últimos anos, que ocorreu no Brasil, ocorreu exatamente no Parque do Ibirapuera, de onde saiu o “Maníaco do Parque”, que matou 12 mulheres. E aí vamos discutir, quer dizer, o Ibirapuera fechado, e o “Maníaco do Parque” matou 12 mulheres naquele Parque fechado.

Eu também sempre pergunto, questiono, quem é que vai ao Parque Farroupilha de madrugada? Não é o cidadão normal, o usuário. Então, eu acho que nós temos de nos preocupar com tantas outras coisas, e ainda nós vamos nos preocupar com a questão do cercamento, que, volto a dizer, é um custo financeiro muito alto, que poderia ser investido em outras ações de cunho social. Mas é um assunto sobre o qual debato desde o meu primeiro mandato, desde 1997, tenho discutido sobre isso e, no ano passado, fizemos uma consulta popular inclusive lá no local.

Volto a dizer: nós já vivemos cercados em todos os segmentos. Se observarmos a própria história, o que era comum na Idade Média? Em volta das cidades havia construções, muros, e alguns portões centrais onde cobravam pedágio para que as pessoas pudessem transitar. Do ponto de vista que, quem estava dentro, estava seguro. Hoje, numa analogia menor, o que nós fazemos é exatamente isso, ou seja, a nossa casa é cercada, há grades por todos os lados, há cerca elétrica, nos nossos condomínios ocorre a mesma coisa. Um dos poucos locais onde temos a liberdade de locomoção são os parques públicos, e alguns os querem cercar.

O Sr. Nereu D’Avila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu gosto dos argumentos de V. Exª, porque eles são plausíveis, e o contraditório é o esteio da democracia. Agora, Vereador, o meu sentimento é o sentimento de que em Curitiba; em São Paulo, o Ibirapuera; no Rio, o Parque Guile; em Belo Horizonte, o Parque Lage, e agora a minha querida amiga e grande socióloga Lícia Peres, trouxe-me de Salvador dados sobre um outro parque, onde a salvação dos monumentos exatamente foi o cercamento do parque - eu até não vi ainda o material que ela trouxe. Então, o meu aparte é no seguinte sentido: eu respeito, e a democracia é boa, mas eu acho que um dia, até pela preservação do patrimônio, terá de ser cercado.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Por isso, Vereador, que eu falei há poucos minutos, a questão do Ibirapuera, que é um parque cercado, foi onde ocorreu o homicídio de 12 pessoas, pelo Maníaco do Parque.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)

Eu só quero dizer o seguinte: está tudo errado! É uma concepção completamente deformada, apesar do escopo e da finalidade que pretende o Ver. Nereu D’Avila.

Na realidade, Ver. Garcia, o cercamento vai agravar a situação do Parque da Redenção. Quem conhece o Parque da Redenção é quem diariamente vai lá, não é quem visita!

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: V. Excelência está reforçando a minha idéia, mas eu acho que essa é uma grande discussão e eu volto a dizer: eu acho que a questão do plebiscito vai resolver, em parte, esse problema. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Nós sabemos que a Sessão vai-se desenvolver até às 18h46min. Nós estamos aqui em número superior ao necessário para entrar na Ordem do Dia. Inobstante, está convocada para este Plenário uma reunião com eleição no Conselho do Plano Diretor. Então, eu vou requerer a V. Exª, ouvidas várias Lideranças, que, após encerrada a Pauta, garantida a palavra aos oradores, V. Exª levante os trabalhos, de vez que, se for verificada a Ordem do Dia, nós não daremos quórum para isso, porque queremos respeitar os compromissos que a Casa assumiu com os participantes do Conselho do Plano Diretor.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação o Requerimento apresentado pelo Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade dos presentes.

Portanto, o último Vereador inscrito em período de discussão de Pauta é o Ver. Guilherme Barbosa, ele é o quinto orador inscrito.

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Obrigado, Srª Presidenta Margarete Moraes, colegas Vereadores e Vereadoras, neste período de Pauta, venho discutir um Projeto que considero muito interessante, polêmico, mas que, com certeza, tem um mérito muito forte. É um Projeto do Ver. Beto Moesch, já discutido aqui por outros Vereadores, que institui o Programa de Conservação, Uso Racional e Reaproveitamento das Águas nas Edificações. É, de fato, uma preocupação fundamental não só para o momento em que nós vivemos, mas, com certeza, para o próprio futuro da nossa Cidade, do País, enfim, do planeta, e traz alguns conceitos importantíssimos no que diz respeito às edificações, às possibilidades de complementos de instalações nas edificações que permitam que haja o melhor uso da água. No entanto, eu quero já dizer ao Ver. Beto Moesch que esse tema está muito ligado a uma Lei Complementar do Município chamado Código de Posturas, e, quem sabe, então, consultando o setor Jurídico da Casa, se possa trabalhar com relação ao Código de Posturas, e não exatamente uma Lei Ordinária quanto é esta. Depois, no art. 5º, no Parágrafo Único, está dito: “Nos condomínios, além dos equipamentos para o combate ao desperdício de água, serão instalados hidrômetros para medição individualizada do volume de água consumido”. Já existe uma Lei de minha autoria que determina exatamente isso que o Projeto pretende, que haja a medição individualizada, em discussão com o DEMHAB, não abrangeu todas as edificações, aqueles prédios com até três pavimentos e os condomínios horizontais. Então, isso que pretende o Parágrafo Único do art. 5º já existe em Lei, vigendo na nossa Cidade.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Guilherme Barbosa, ex-Diretor do DMAE, eu acho muito importante a proposição do Ver. Beto Moesch, que deve ser estudada, e em muita profundidade, agora, não colocado no Código de Posturas. Agora, quanto aos medidores que aí estão incluídos, estava aguardando a volta de V. Exª, porque eu acho que nós dois devemos ao Engº Ledur uma explicação sobre a Lei de autoria de V. Exª e as dificuldades da implantação. Mas eu acho que não cabe no Código de Posturas, deve ser uma matéria de forma isolada.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Bom, há uma discordância do método. Com relação aos hidrômetros já existe Lei; algumas questões que são colocadas no futuro e nós podemos melhorá-las. Mas o princípio é absolutamente fundamental: que se pague aquilo que se gasta, da mesma forma que nós pagamos na energia elétrica o que cada um consome. Não é justo, num condomínio, que quem mora sozinho, que tem uma família pequena, que muitas vezes controla a água, pague exatamente o que paga uma família grande, que desperdiça ou consome muito. Esse é um principio fundamental de justiça.

Quero, também, comentar o artigo 10º, que diz “As águas servidas serão captadas, direcionadas através de encanamento próprio e conduzidas a reservatórios destinados a abastecer as descargas de vasos sanitários ou mictórios”.

E define o que são as águas servidas (Lê.): “Águas servidas - são águas que foram utilizadas em tanques, pias, máquinas de lavar, bidês, chuveiros, banheiros, e outros equipamentos”.

Ver. Beto Moesch, aqui há uma discordância de fundo, porque imagine que uma água servida em banheiro, uma água servida em bidê não pode voltar a ser usada, mesmo que seja em vaso sanitário. Evidentemente que haverá muita água contaminada, e vamos estar dentro da residência, dentro do banheiro, com uma água com a possibilidade de contaminação.

Então, estou aberto à discussão. Concordamos com o mérito, mas achamos que há vários aspectos a serem melhorados. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Tendo em vista deliberação anterior proposta pelo Ver. Reginaldo Pujol, encerro os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h43min.)

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